Tomada de Contas Especial Instaurada em Razão de Irregularidades Na Execução de Convênio. Não Comprovação da Boa e Regular Gestão de Recursos Transferidos pela Fundação Nacional de Saúde ao Governo do Estado do Pará. Indícios de Dano Aos Cofres da Funasa. Realização de Citações. Apresentação de Alegações de Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito e Multa
...CPF: 017.503.212-20. ENDEREÇO: Avenida 25 de setembro, n. 1695, Apto 1303 Marco Belém/PA... da Funasa, ocorreram também no início de março de 2005. Neste contexto, a título de exemplo, obs...
...-De outubro de 2007 até a rescisão (Loja da 25 de Março – informações da testemunha da recla... a jornada de trabalho da loja da Avenida Valtier, consoante o seguinte trecho do depoimento...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. LESÕES CORPORAIS. A prova das lesões corporais é contundente e não deixa margem para dúvida de que a adolescente perpetrou as agressões na vítima, envolvendo outros familiares das duas famílias. Nas oportunidades em se manifestou, apresentou versões que continham aspectos dissonantes entre si. Descabe, pois, acolher a tese da insuficiência probatória. A medida de prestação de serviços à comunidade mostra-se adequada e bem dimensionada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044888915, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/11/2011)
...caput, . todos do Código Penal:. 1. No dia 25 de março de 2010, por volta das 18h55min, na Aven...
HABEAS-CORPUS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, entendo preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A existência do fato foi demonstrada pela apreensão de 434 papelotes de cocaína, mais de 5 quilogramas de cocaína, mais de 28 quilogramas de maconha, duas balanças de precisão, 25 pedras de crack e 492 gramas de crack. No tocante aos suficientes indícios de autoria com relação ao paciente, a prova coletada em sede inquisitorial dá conta de é encarregado de monitorar o tráfico na região próxima a Avenida Bento Gonçalves. No mais, ao menos a garantia da ordem pública se faz presente. Embora, ao que pareça, o paciente não possua antecedentes, não se pode olvidar a gravidade do fato, pois foi apreendida quantidade considerável de substâncias entorpecente...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
...4ª Turma do TRF da 1ª Região - 25/01/2010. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Juíza F... federais pararam em uma rua entre a Avenida Antônio Carlos e Pedro II e dali fizeram uma liga...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO. MORTE DO PAI E DO CÔNJUGE DOS AUTORES. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se mostra desproporcional a quantia correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação moral decorrente da morte do pai e do cônjuge dos autores/agravados, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito para reduzir o montante indenizatório. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1197087/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 27/09/2011)
... da vítima; b) para realizar a obra na avenida tomou todas as cautelas necessárias à sua execu... A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIO...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO DE AGENTES. Materialidade do crime de furto comprovada. Carência probatória quanto à autoria. Confissão parcial por uma das denunciadas. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP quanto às rés Eliane e Luziana. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Inexistência de lesão ao patrimônio da vítima, bem jurídico tutelado pela norma. Absolvição da ré Roberta com fundamento no art. 386, III, do CPP. FALSA IDENTIDADE. Réu que se identifica na polícia com nome falso exerce seu direito de auto defesa, não se caracterizando o crime tipificado no art. 307, do CP. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70028153880, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheve...
..."FATOS 1, 2 e 3:. "No dia 25 de março de 2004, por volta das 15h30min, na Aven... de 2004, por volta das 15h30min, na Avenida Coronel Marcos de Andrade n.º 386, Bairro Centro,...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DE CONTRAMÃO. COLISÃO NA TRASEIRA. Evidenciada a responsabilidade do motorista que realiza manobra de conversão à esquerda, sem os cuidados devidos, em momento inoportuno, e intercepta a trajetória dos veículos que seguiam em sentido contrário, ocasionando as colisões sucessivas. Culpa concorrente não verificada. Velocidade que, diante da manobra inadvertida do condutor que invadiu a pista contrária de direção, não pode ser reputada como causa para a colisão. Presunção de culpa do motorista que colide na traseira elidida, diante da manobra de interrupção do tráfego realizada inopinadamente pelo outro veículo que vinha em sentido contrário. É devido o pensionamento vitalício em razão da perda ...
... sobre o acidente de trânsito ocorrido no dia 25 de março de 2004, por volta das 19h, na Avenida 2...
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