TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
(Reg. Ac. 457.926). Relator: Des. Otávio Augusto. Impetrantes: Paulo Sérgio Carlos de Brito e Marilea Aparecida Machado Peres de Brito (Advs. Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota, Dr. Radam Nakai Nunes e outros). Informante: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.Decisão: rejeitada a preliminar, concedeu-se a segurança. Decisão unânime.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE CASAMENTO OCORRIDO NO EXTERIOR. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A averbação de casamento ocorrido no Exterior deve ser precedida da legalização da certidão de casamento pelo órgão consular. Requisito essencial do artigo 32 da Lei de Registros Públicos e não comprovado pelo agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70043181577, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa pela realização de audiência de instrução sem a presença do Defensor Público, o que teria ensejado prejuízos à defesa da parte. Em face de tal ausência, foi nomeado defensor para o ato e se procedeu à coleta dos depoimentos pessoais da autora e da representante do ESPÓLIO, além de seis testemunhas, três pela autora e três pelo demandado, to...
..., o qual, segundo consta, não ensejou averbação no registro de imóveis. Por todo o exposto, é ab...
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. No presente caso, para comprovação do alegado, o autor juntou aos autos, declaração do Sindicato Rural de Ipanema/MG, no qual consta o exercício de atividade rural pelo período de 12.0...
... pela prova testemunhal, cabível a averbação do tempo de serviço. 2. Não se exige, no caso, c...
Direito Administrativo - Averbação de Tempo de Estágio Prestado Ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Ausência dos Requisitos Legais - Indeferimento. 1. Ausentes os Requisitos Legais, Indeferem o Pedido de Averbação para Quaisquer Fins de Tempo de Estágio Prestado Ao Ministério Público do Estado de São Paulo entre 10.07.02 e 09.08.03, Tendo em Vista o Teor dos Artigos 79 e 88 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Artigo 4º da Lei Nº 6.494/77, e Que os Estagiários Não Possuem Vínculo Empregatício Com as Instituições Contratantes e Não Recolhem Compulsoriamente Contribuições a Qualquer Regime Previdenciário, e, Ainda, o Caráter Contributivo do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos, Estabelecido no Art. 40 da Constituição Federal, Com a Redação...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão recorrido limitou-se a manter decisão liminar que determinou a averbação da demanda no cartório de registro de imóveis. As peculiaridades do Termo de Ajustamento de Conduta, mencionadas em Memorial, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem debatidas n...
Relatório de Auditoria. Verificação Dos Procedimentos Utilizados Pelo Dnpm Na Criação de Direito Minerário, em Especial, Na Aprovação do Relatório Final de Pesquisa (rfp), Dos Requerimentos de Lavra Garimpeira (rlg) e Dos Atos de Averbação e Prorrogação Previstos No Artigo 2º da Portaria 439/2003-dnpm. Determinações. Monitoramento. Arquivamento
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão recorrido limitou-se a manter decisão liminar que determinou a averbação da demanda no cartório de registro de imóveis. As peculiaridades do Termo de Ajustamento de Conduta, mencionadas em Memorial, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem debatidas n...
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