averbacao construcao

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  • Ementa. Acórdão.

  • Prestação De Contas. Instituto Do Patrimônio Histórico E Artístico Nacional. Deferimento De Auxílio Moradia. Considerações. Contas Regulares Com Ressalva De Dois Gestores. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Nos Termos Do Art. 60-b Da Lei N. 8.112/1990 a Concessão Do Benefício De Auxílio-moradia Somente Deve Ocorrer Quando Presentes Os Seguintes Requisitos: I) Não Exista Imóvel Funcional Disponível Para Uso Pelo Servidor; Ii) o Cônjuge Ou Companheiro Do Servidor Não Ocupe Imóvel Funcional; Iii) o Servidor Ou Seu Cônjuge Ou Companheiro Não Seja Ou Tenha Sido Proprietário, Promitente Comprador, Cessionário Ou Promitente Cessionário De Imóvel No Município Aonde For Exercer o Cargo, Incluída a Hipótese De Lote Edificado Sem Averbação De Construção, Nos Doze Meses Que Antecederem a Sua...

  • APELAÇÃO CIVEL. FALENCIA. DIREITO DE RETENÇÃO E BENFEITORIAS. IMPOSSBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Não há qualquer averbação de construção da alegada benfeitoria na matrícula do imóvel de propriedade do recorrente, que enseje o direito de retenção ou indenização ,pelas benfeitorias. Os valores fixados a título de honorários advocatícios encontram-se de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042570572, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ART. 47, II, § 1º, DA LEI N. 8.212/ AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND. PROTEÇÃO AO DIREITO DO FUTURO ADQUIRENTE. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da mo...

  • APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM EM NOME DOS RÉUS. TITULARIDADE INVOCADA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BENFEITORIA FOI CONSTRUÍDA PELO AUTOR EM ÁREA QUE ESTE, POSTERIORMENTE, ADQUIRIU DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO, VEZ QUE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES AOS AUTOS E DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO É POSSÍVEL SE DEPREENDER QUE A BARRAGEM FAZ PARTE DA ÁREA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038122214, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 09/06/2011)

    ...ação declaratória de nulidade DA averbação da construção de barragem em nome dos réus. ...

  • Execução. Bem de família. Penhora. Edificação comercial não averbada. Caso em que a prova revela que a constrição recaiu sobre terreno no qual foi edificado irregularmente estabelecimento comercial (supermercado), sem averbação da construção junto ao Registro de Imóveis, não se tratando, portanto de residência, ou bem de família, que possa merecer a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei nº 8009/90. Sentença de improcedência dos embargos à penhora que se confirma.

  • Falência ? Arrematação Aquisição de direitos de compromissário-comprador relativos a duas unidades em construção Ausência de averbação da construção, instituição e especificação de condomínio especial Pretendida expedição de ordem judicial dirigida ao titular do domínio Descabimento Indeferimento mantido Recurso desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE RURAL. AUMENTO DE COTA-TAIPA DE BARRAGEM OCASIONANDO ANORMAL REFLUXO DE ÁGUAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA POR DIVERSAS OPORTUNIDADES. Do exame dos autos, não se evidencia a alegada necessidade relativa à produção da prova oral. Isso porque o agravante não demonstrou expressamente o eventual prejuízo que poderia advir do indeferimento da produção da prova requerida. De forma genérica, apenas diz que o depoimento da testemunha, sendo engenheiro agrônomo, teria informações indispensáveis ao Juízo, tais como: capacidade da barragem antes das reformas, bem como as atuais. Além da falta de localização da testemunha, por várias oportunidades, importante destacar o a...

    ... foi ocasionado pela própria construção da barragem ou por eventual reforma que a ... nos autos quanto a registros de averbação de construção de barragem nas matrículas ...

  • TRIBUTÁRIO. MULTA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEVER DE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO POR OFICIAL DE REGISTRO DIVERSO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 47 e 48, da Lei nº 8.212/91 é possível a aplicação de multa ao Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis pela omissão no cumprimento do dever de exigir documento comprobatório da inexistência de débitos junto à autarquia previdenciária. Contudo, conforme se depreende do disposto no caput do art. 48 da Lei nº 8.212/91, a responsabilidade pela não observância do quanto disposto no art. 47, do mesmo diploma legal é do oficial que lavrar ou registrar o instrumento. Na espécie, verifica-se ...

    ... e penalidades decorrentes da averbação de registro de obra de construção civil, sem a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Ainda que os embargos à execução tenham sido julgados procedentes para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, não há como condenar a embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Incidência do princípio da causalidade. Hipótese em que o embargante deixou de averbar a construção na matrícula do imóvel, furtando à credora o conhecimento de que, sobre o terreno, havia uma residência que serve de moradia para o devedor e sua família. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058444027, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/03/2014)

    ...Diante da ausência de averbação da construção na matrícula do imóvel, não ...

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