APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa pela realização de audiência de instrução sem a presença do Defensor Público, o que teria ensejado prejuízos à defesa da parte. Em face de tal ausência, foi nomeado defensor para o ato e se procedeu à coleta dos depoimentos pessoais da autora e da representante do ESPÓLIO, além de seis testemunhas, três pela autora e três pelo demandado, to...
..., o qual, segundo consta, não ensejou averbação no registro de imóveis. Por todo o exposto, é ab...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS OBJETOS DA PENHORA. ARQUIVAMENTO DO TÍTULO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Em que pese não estar configurada a transferência de domínio dos imóveis, que somente se aperfeiçoa perante terceiros por meio da averbação perante o Registro de Imóveis, o Protocolo de Cisão firmado pelas ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. N...
...-comprador na posse, e subsequente averbação no Registro de Imóveis (daí advindo os efeitos j...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente", ou seja, a área de reserva legal não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel. Se o expropriado mantém, em sua propriedade, área, devidamente comprovada por laudo oficial, caracterizando a reserva legal exigida por lei, o só fato de não ter procedido sua averbação no Cartório de Imóveis não impede sua consideração para o cálculo de produtividade do imóv...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL. REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É obrigatória a intervenção da instituição financeira nas cessões de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo hipotecário realizadas após 25 de outubro de 1996, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.150/2000. Posição firmada na Corte Especial no REsp n. 783.389/RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008). - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 934.817/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para averbação do protesto contra alienação de bem - Orientação pretoriana, inclusive do Colendo STJ, bem como das normas da Corregedoria deste Tribunal no sentido de determinar a averbação no registro de imóveis, como expressão do poder geral de cautela do Juiz - Agravo Provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE. INCABIMENTO. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio processual próprio, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, se admite o remédio heróico, em face de evidente teratologia ou abuso de poder. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível juridicamente, em nada se afeiçoando à espécie, em que se determ...
... à espécie, em que se determinou a averbação de protesto no registro de imóveis, fundada no po...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE. INCABIMENTO. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio processual próprio, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, se admite o remédio heróico, em face de evidente teratologia ou abuso de poder. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível juridicamente, em nada se afeiçoando à espécie, em que se determ...
... à espécie, em que se determinou a averbação de protesto no registro de imóveis, fundada no po...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente", ou seja, a área de reserva legal não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel. Se o expropriado mantém, em sua propriedade, área, devidamente comprovada por laudo oficial, caracterizando a reserva legal exigida por lei, o só fato de não ter procedido sua averbação no Cartório de Imóveis não impede sua consideração para o cálculo de produtividade do imóv...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente", ou seja, a área de reserva legal não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel. Se o expropriado mantém, em sua propriedade, área, devidamente comprovada por laudo oficial, caracterizando a reserva legal exigida por lei, o só fato de não ter procedido sua averbação no Cartório de Imóveis não impede sua consideração para o cálculo de produtividade do imóv...
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