averbação de reserva legal
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Reserva Legal mínima exigida ... #Redação dada ... § 4o Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis ...
-
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... VI - comprovação da averbação da reserva legal ou comprovante de compensação ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... faixas de domnio pblico das rodovias, a reserva de faixa no edificvel de, no mnimo, 15 (quinze) ... da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... Reserva Legal ... Parágrafo único. Verificada a ... e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos da Lei nº 4.771, de ...
-
Indeferido
Código Florestal
... III- Reserva Legal: rea localizada no interior de uma ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após ... - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... O locatário é ...
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ... , apresente termo de compromisso de averbação e preservação da reserva legal firmado junto ao ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... IV – a averbação em outro regime previdenciário; ou ... V – a ... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a ...
-
Acórdão nº 2006/0092213-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL ... LEGAL" NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇÃO NECESS\xC3" ...
-
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, ...
-
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Reserva Legal: área localizada no interior de uma ... § 9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse ...
-
Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA" LEGAL. ... AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS TIDAS POR IMPRESTÁVEIS À AGRICULTURA E À PECUÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ERRO NA FORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
-
Acórdão nº 2015/0038721-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA ... AVERBAÇÃO ... ção da área de reserva legal à margem do ...
-
Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVERBAÇÃO DA ÁREA DE ... A existência da área de reserva ... e restaurar a área de reserva legal constitui-se uma obrigação ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ção de imóveis, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural, bem ... matrícula respectiva, de ofício, a averbação do novo código do imóvel fornecido pelo INCRA ...
-
Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2012/0059880-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA FLORESTAL. ... EXIGIBILIDADE ... ência desta Corte entende que a averbação" da ... Reserva Legal é dever do \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0005592-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVERBAÇÃO ... MATRÍCULA ... ÁREA DE RESERVA LEGAL. ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... certidão envolve elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ...
-
Acórdão nº 2016/0184755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO ...
-
Acórdão nº 2013/0316892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA" LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E\xC2" EX LEGE . DEVER ... DE AVERBAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA LEGAL FLORESTAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE ...
-
Acórdão nº 2014/0187732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para...
... RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA ...