averbacao habite se
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 247-A ... É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal ...
- Lei nº 13.865 de 08/08/2019. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite - se e obras de paisagismo nas partes de uso comum ... 2º As ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... “Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma unidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... até um ano daquela deliberação, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FINS DE LIQUIDAÇÃO - NULIDADE DO HABITE-SE E DO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos ... #Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação ...
- Despesas relativas à averbação do registro do memorial de incorporação e da Carta de Habite-se devem ser suportadas pela incorporadora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064412120174058300), 12-04-2022
PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...
... o empreendimento e entregar as unidades, com obtenção de Habite-se expedido pelo órgão Municipal, também estava incluída em suas ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRUTORA - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO - ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO - ACOLHIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - RESTITUIÇÃO -...
... contratado, ou seja, desde a assinatura do contrato at a averbao do habite-se; que a parte autora no demonstrou nos autos o pagamento da taxa de ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRUTORA - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO - ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO - ACOLHIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - RESTITUIÇÃO -...
... contratado, ou seja, desde a assinatura do contrato at a averbao do habite-se; que a parte autora no demonstrou nos autos o pagamento da taxa de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019139-29.2016.8.19.0209 (Criminal), 30-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL NA PLANTA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO NECESSÁRIO À LOCAÇÃO DE IMOVEL ANTE O ATRASO DAS RÉS E DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15680,22,...
... INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE ... AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO RGI ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPISANDO OS ... ARGUMENTOS DE ... -
Acórdão nº 0500565-73.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... INCIDÊNCIA DO CDC ... DEMORA NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE POR CULPA DA ... CONSTRUTORA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0151922-56.2018.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. Sentença de procedência para condenar as demandadas, de forma solidária: 1) a restituírem a diferença do valor pago a maior pelos autores, a título de correção do saldo devedor, aplicando-se o IGPM (salvo se INCC for menor), pelo período de 01/01/2014, até a averbação do habite-se, que se deu em 25/06/2014, em razão...
... averbação do habite-se, que se deu em 25/06/2014, em ... razão da não entrega do imóvel no ... -
Processo nº 0003595-14.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Escritura de Promessa de Compra e Venda. Registro Adiado. Divergência Entre O Título e O Fólio Real Dos Dados Qualificadores Do Imóvel. Ausência de Averbação Do "HABITE-SE". Sentença Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta Procuradoria...
... AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE”. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 176, § ... -
Acórdão nº 1.0324.15.009943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EMOLUMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCONTO - EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.- O Tabelião do Cartório de Notas,...
... de Imveis da Comarca de Itajub, visando averbao da construo/"Habite-se" na matrcula do bem; que o Demandado procedeu cobrana de valor ... -
Processo nº 0006641-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... habite-se do imóvel foi ...