averbação premonitória
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Averbação premonitória no processo de conhecimento
Thomaz: Averbação premonitória no processo de conhecimento
A averbação premonitória consiste no ato pelo qual se atribui publicidade erga omnes à demanda judicial que tramita contra o proprietário de bem sujeito a registro, com a finalidade de caracterizar-se fraude à execução pr... - Requerimento administrativo para averbação premonitória
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A averbação premonitória e a comprovação de má-fé para configuração de fraude
Lacerda: Averbação premonitória e comprovação de má-fé
Prevista no ordenamento jurídico para possibilitar o êxito no pagamento de dívidas, a ação de execução é proposta pelo credor (exequente) de um direito para exigir que o devedor (executado) cumpra, forçadamente, a obrigação que deixou de cumprir d... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003378420204058501), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800337-84.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Alex De Jesus Souza e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO APÓS AVERBAÇÃO...
... 4058501.4029430), após a averbação premonitória oriunda do feito executivo, que foi levada a cabo em 26 de ... -
Acórdão Nº 0015748-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE BENS DE PARTILHA/HERANÇA. ANOTAÇÃO NÃO INTERFERE ...
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Acórdão Nº 0014025-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA EM INTERESSE DO CREDOR. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRAALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃOPREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protestocontra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela dojuiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de darconhecimento do protesto a terceiros,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020962320194058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802096-23.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS DIEGO LIMA COSTA ADVOGADO: Alex De Jesus Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO REGISTRO DE...
... seguintes fundamentos: a) no momento em que foi realizada a averbação premonitória no registro de imóveis (26/04/2019), a propriedade dos ... -
Decisão Monocrática nº 52040701520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARGUIÇÕES DE COISA JULGADA E NULIDADE PROCESSUAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. O agravo de instrumento é inadmissível quando fora das hipóteses taxativas de cabimento previstas na lei processual, o que justifica a inadmissão do recurso quanto à rejeição da arguição de coisa julgada. Na fase de conhecimento, excepcionalmente, o registro ou...
... arguições de coisa julgada e nulidade processual. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ... O agravo de instrumento é ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...
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Acórdão Nº 0001507-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 300 DO CPC. CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Para a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.289526-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E CARÁTER INFORMATIVO - PENHORA INSUFICIENTE - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO IMÓVEL - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A averbação premonitória no registro do imóvel possui natureza...
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Acórdão nº 1.0000.22.289526-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E CARÁTER INFORMATIVO - PENHORA INSUFICIENTE - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO IMÓVEL - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A averbação premonitória no registro do imóvel possui natureza...
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Acórdão nº 1.0137.11.002091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CANCELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA.- Se a averbação premonitória realizada pelo oficial registrador decorreu de um pedido legítimo daquele que figura como exequente em autos de ação judicial, nos termos do artigo 615-A, do Código de Processo Civil, não deve ela ser...
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Decisao Nº 0500389-74.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. LEGALIDADE. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. A averbação premonitória é medida assecuratória que visa conferir publicidade a terceiros sobre a existência da execução fiscal, visando impedir a fraude contra credores, nos termos do art. 828, do CPC/2015. Quando do ajuizamento da presente demanda, ainda...
... para, confirmando a liminar deferida, desconstituir a averbação premonitória incidente sobre os veículos de propriedade do autor, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011076-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 828 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 828 do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de...
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Acórdão nº 1.0000.21.011076-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 828 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 828 do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de...
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Acórdão Nº 4032006-85.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE (UNIRRECORRIBILIDADE) DESCUMPRIDO. AGRAVANTE QUE MANEJOU OUTRO RECLAMO CONTRA A MESMA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Do pedido de baixa da restrição premonitória Às páginas 1706-1710, os executados Edison César de Oliveira e Célia ... ção de recurso pelos executados. A duas, a baixa da averbação de restrição da execução não pode ser considerado como ato urgente, ... - Acórdão Nº 5001193-77.2020.8.24.0144 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003360220204058501), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800336-02.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DA COSTA ANDRADE e outro ADVOGADO: Alex De Jesus Souza APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS AVERBAÇÃ
... e venda somente foi lavrada em 13 de maio de 2019, após a averbação premonitória oriunda do feito executivo, que foi levada a cabo em 26 de ... -
Acórdão nº 50256083620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. A averbação premonitória é prerrogativa do credor e tem como objetivo conferir publicidade à execução, prevenindo terceiros de boa-fé. Ademais, a existência de alienação fiduciária sobre o bem, por si só, não obsta a averbação premonitória junto ao mesmo. Manutenção da
... " ... Alegam, em síntese, a necessidade de exclusão da averbação premonitória no imóvel que figuram como devedores fiduciários. Explicam ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CERTIDÃO PREMONITÓRIA. Averbação premonitória constitui apenas medida de publicidade, após admissibilidade de ação judicial, útil à eficácia do processo, não se mostrando muito gravosa e admitida na jurisprudência em ações de conhecimento, se possível antever probabilidade do direito.VV: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -...
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Acórdão nº 1.0000.21.096230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CERTIDÃO PREMONITÓRIA. Averbação premonitória constitui apenas medida de publicidade, após admissibilidade de ação judicial, útil à eficácia do processo, não se mostrando muito gravosa e admitida na jurisprudência em ações de conhecimento, se possível antever probabilidade do direito.VV: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -...
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Decisão Monocrática nº 50094162820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INVIABILIDADE. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, DO CPC).AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE OBTER A DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO
... execução de título extrajudicial. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INVIABILIDADE ... A CONCESSÃO DE TUTELA DE ... -
Acórdão nº 50751736620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO. A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM AS MEDIDAS DE NATUREZA CONSTRITIVA, POIS CONSTITUI MERO ATO DE PRECAUÇÃO, COM FINALIDADE ACAUTELATÓRIA, QUE VISA PROTEGER E ALERTAR POSSÍVEIS TERCEIROS ADQUIRENTES DOS BENS EM QUESTÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO ... A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO SE ...