averbacao premonitoria

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173 documents for averbacao premonitoria
  • AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXECUÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. PERMANÊNCIA. A certidão acautelatória que foi averbada à matrícula do imóvel, não impede a alienação nem caracteriza justo motivo por parte do registro de imóveis ao averbamento do contrato de compra e venda financiada com alienação fiduciária, motivo pelo qual deve a parte embargante buscar a averbação perante a Vara de Registros Públicos, conforme já decidiu o juízo de origem. Decisão do Relator confirmada pela Câmara. (Agravo Nº 70056204407, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/09/2013)

  • AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Decisão que deferiu pleito de registro de ação na matrícula de imóvel alienado pelo réu, objeto de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes Ação que visa a outorga da escritura definitiva Feito originário que não possui caráter reipersecutório Inteligência do art. 167, inciso I, alínea 21, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) Desnecessidade da medida - A publicidade da existência da ação é fato acessível às pessoas, por mera consulta ao cartório distribuidor de feitos, o que supre a finalidade almejada na liminar - Recurso provido*.

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA PREMONITÓRIA. POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSENTE PROVA EFETIVA DA POSSE. SÚMULA 84 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041701475, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)

    ...averbação imobiliária premonitória. POSTERIOR AO ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXECUÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretendem, sem razão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração, como recurso do recurso, do recurso. (Embargos de Declaração Nº...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE PREMONITÓRIA. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. - (Agravo de Instrumento Nº 70057466161, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/11/2013)

    ...Cheque. Aquisição de imóvel. Averbação de premonitória. . ausentes REQUISITOS ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, EM ATENDIMENTO AO ART. 615-A E § 3º DO CPC, O QUE AFASTA A BOA-FÉ DIANTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, QUE É DE SER DECLARADA INEFICAZ EM FACE DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO DEMONSTROU O EXECUTADO TER OUTROS BENS SUFICIENTES PARA SATISFAZER O CREDOR. A AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POSSUI A MESMA FINALIDADE DO REGISTRO DA PENHORA, ISTO É, GERAR A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EVITANDO ALIENAÇÕES OU ONERAÇÕES MALICIOSAS. ASSIM, NÃO APENAS COM A PENHORA, MAS TAMBÉM COM A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SE OBTÉM A FINALIDADE PUBLICITÁRIA NECESSÁRIA À PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A AVERBAÇÃO DA PRIMEIRA QUANDO JÁ CONCRETIZADA ...

    ...existência de averbação da distribuição da execução junto ao ofício ...

  • AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENHORA. ARTIGO 659, § 4º, DO CPC. OFICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE IMPÕE OBSTÁCULO AO REGISTRO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO EXEQUENTE. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESCABIDA A PRETENSÃO PARA QUE O JUÍZO ADVIRTA O OFICIAL DAS SANÇÕES QUE LHE POSSAM SER IMPOSTAS, CASO DESCUMPRA ORDEM JUDICIAL. DE OUTRO LADO, SE O OBJETIVO DO CREDOR É EVITAR POSSÍVEL VENDA DO BENS PENHORADOS EM FRAUDE À EXECUÇÃO, TEM AO SEU DISPOR A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 615-A DO CPC. DESPROVERAM O AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043944388, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/03/2012)

    ... à execução, tem ao seu dispor a averbação premonitória prevista no artigo 615-A do CPC. ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA PREMONITÓRIA. POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSENTE PROVA EFETIVA DA POSSE. SÚMULA 84 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042667584, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)

    ...averbação imobiliária premonitória. POSTERIOR AO ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA PREMONITÓRIA. POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSENTE PROVA EFETIVA DA POSSE. SÚMULA 84 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042667584, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)

    ...averbação imobiliária premonitória. POSTERIOR AO ...

  • AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. O agravante não conseguiu demonstrar que a decisão recorrida afronta diretamente o texto da Constituição Federal (arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, da CF), principalmente porque o debate dos autos, acerca da fraude à execução constatada na origem, foi dirimido sob o enfoque de legislação infraconstitucional (art. 593, II do CPC), motivo pelo qual não deve ser processado o agravo de instrumento, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, c/c as Súmulas nos 266 e 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

    ... jurídico antes referido, não havia averbação premonitória nem registro de penhora no Serviço ...

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