aviacao civil internacional

• A Convenção sobre Aviação Civil Internacional e a crise do sistema de tráfego aéreo: o caso do acidente ocorrido no dia 17 de julho de 2007

Introdução -2. A Convenção de Aviação Civil Internacional - Convenção de Chicago e os princípios basilares -3. Acidente aéreo ocorrido em 17 de julho de 2007 -4. Informações enviadas pela CENIPA e divulgadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito -5. Análise dos fatos à luz do direito internacional público -6. Inobservância dos procedimentos da Investigação de acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrência de solo e o princípio da prevenção de acidentes previstos no anexo 13 -7. Conclusão -Referências Bibliográficas

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 33, Dezembro 2008

• Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Janeiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO/ PILOTO (PILE). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO COMO PILOTO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. A exigência de comprovação de experiência para o profissional "Especialista em Regulação de Aviação Civil, Especialista Qualquer Área de Formação/ Piloto (PILE)" é de caráter internacional, disposta, inclusive, na Convenção de Chicago, e também da Organização de Aviação Civil Internacional, da qual o Brasil é país-membro. O Edital 001/2007 da ANAC foi alterado pelo Edital 003/2007, esclarecendo que para o cargo em questão há a necessidade de comprovação da formação de piloto mais, no mínimo, 2.500 horas de vôo, a título de experiência profissional. A imposição de experiência profissional é justificável, pois a re...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Protocolo Relativo a Emenda a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, a 10 de Maio de 1984.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 15, 29 de Setembro de 1986
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 54203, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Determina a Observancia, No Brasil, das Normas e Recomendações Constantes do Novo Texto do Anexo 9 a Convenção da Aviação Civil Internacional (5 Edição), que Dispõe Sobre a Facilitação do Transporte Aereo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54203, 31 de Agosto de 1964
• Decreto

• DECRETO Nº 2611, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilicitos de Violencia em Aeroportos que Prestem Serviços a Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2611, 03 de Junho de 1998
• Decreto

• Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Janeiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO/ PILOTO (PILE). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO COMO PILOTO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. A exigência de comprovação de experiência para o profissional "Especialista em Regulação de Aviação Civil, Especialista Qualquer Área de Formação/ Piloto (PILE)" é de caráter internacional, disposta, inclusive, na Convenção de Chicago, e também da Organização de Aviação Civil Internacional, da qual o Brasil é país-membro. O Edital 001/2007 da ANAC foi alterado pelo Edital 003/2007, esclarecendo que para o cargo em questão há a necessidade de comprovação da formação de piloto mais, no mínimo, 2.500 horas de vôo, a título de experiência profissional. A imposição de experiência profissional é justificável, pois a re...

• DECRETO Nº 59942, DE 06 DE JANEIRO DE 1967. Aprova a Emenda 5 Ao Anexo 9 - Facilitação - a Convenção da Aviação Civil Internacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59942, 09 de Janeiro de 1967
• Decreto

• Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Janeiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO/ PILOTO (PILE). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO COMO PILOTO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. A exigência de comprovação de experiência para o profissional "Especialista em Regulação de Aviação Civil, Especialista Qualquer Área de Formação/ Piloto (PILE)" é de caráter internacional, disposta, inclusive, na Convenção de Chicago, e também da Organização de Aviação Civil Internacional, da qual o Brasil é país-membro. O Edital 001/2007 da ANAC foi alterado pelo Edital 003/2007, esclarecendo que para o cargo em questão há a necessidade de comprovação da formação de piloto mais, no mínimo, 2.500 horas de vôo, a título de experiência profissional. A imposição de experiência profissional é justificável, pois a re...

• DECRETO Nº 2735, DE 13 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo de Emenda a Convenção de Aviação Civil Internacional (artigo 83 Bis), Assinado em Montreal, em 6 de Outubro de 1980.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2735, 14 de Agosto de 1998
• Decreto

• Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Janeiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO/ PILOTO (PILE). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO COMO PILOTO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. A exigência de comprovação de experiência para o profissional "Especialista em Regulação de Aviação Civil, Especialista Qualquer Área de Formação/ Piloto (PILE)" é de caráter internacional, disposta, inclusive, na Convenção de Chicago, e também da Organização de Aviação Civil Internacional, da qual o Brasil é país-membro. O Edital 001/2007 da ANAC foi alterado pelo Edital 003/2007, esclarecendo que para o cargo em questão há a necessidade de comprovação da formação de piloto mais, no mínimo, 2.500 horas de vôo, a título de experiência profissional. A imposição de experiência profissional é justificável, pois a re...