PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DO MOMENTO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITO, SE ANTES OU DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 538 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. Discute-se nos autos o termo a quo do prazo prescricional quando o crédito tributário é constituído via declaração de débito entregue pelo contribuinte. Sobre o tema está Corte já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010), no sentido de que o crédito tributário constituído via declaração pode ser exigido a partir do v...
... da questão federal para possibilitar o aviamento de recurso especial. Nesse sentido, confira-se o t...
é um conjunto de bens por meio do qual o empresário exerce a atividade econômica. Sua natureza jurídica já foi muito discutida, prevalecendo, hoje, a idéia de que se trata de universalidade. É composto de bens corpóreos (móveis, imóveis) e bens incorpóreos (marcas, patentes). Em relação ao ponto empresarial, à clientela e ao aviamento, há discussão doutrinária sobre se tais figuras integram ou não o estabelecimento. Tratando-se de coisa coletiva, é certo que o estabelecimento, como um todo, pode ser objeto de negócios jurídicos, inclusive de alienação, em que são transferidos os elementos que ...
AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA - AVIAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando inexistente a dúvida objetiva acerca do recurso cabível para o enfrentamento da decisão. Na hipótese tem-se por incabível o conhecimento de recurso de revista por agravo de instrumento quando o primeiro foi utilizado contra decisão monocrática indeferitória do seguimento de recurso ordinário interposto de acórdão proferido em sede de ação rescisória. Ademais, não tendo o agravante comprovado a perfectibilização dos pressupostos processuais hábeis ao conhecimento do recurso ordinário, para cujo trancamento foi aviado recurso de revista, incabível o seu processamento.
HABEAS CORPUS. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. ORDEM INDEFERIDA. Quanto ao processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus, salta à evidência que sua tramitação tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ação, ainda que essa outra ação também seja de expressa nominação constitucional. É que o habeas corpus só pode ter por alvo lógico a liberdade de locomoção do paciente. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou geográfica é o bem jurídico mais fortemente protegido por uma ação constitucional . 2. Deveras, é para o mais forte amparo à liberdade de locomoção que a nossa Lei Maior: a) faz o habeas corpus anteceder, topograficamente, a todas as ações por ela também diret...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCESSÃO - AVIAMENTO DO RECURSO PELA PESSOA FÍSICA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. No ato de interposição de um recurso, o Recorrente que não goze de isenção legal, deve comprovar o preparo, sob pena de não conhecimento1.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. Denegação do mandamus preventivo que se impõe, em face da legalidade do ato oriundo do CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CEVS no sentido de poder fiscalizar, autuar a farmácia de manipulação se houver violação aos artigos 1º, 2°e 3°, da RDC 58/2007, da ANVISA, que veda o aviamento do receituário denominado `B2 por prazo superior a 30 dias, além de vedar substâncias associadas, ali descritas, para tratamento da obesidade. Ausência de direito líquido e certo. Ausência de prejuízo. Sentença recorrida que se mantém. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039479050, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Marasch...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO. Intempestividade. Aviamento do recurso fora do prazo legal. Apelo do autor NÃO CONHECIDO. Comissão de permanência exigível, mas sem cumulação com outros encargos moratórios. Tutelas antecipatórias indeferidas já que ausente abusividades contratuais. Prequestionamento descabido. Apelo do réu PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70041892993, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/06/2011)
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. Incontroversa a falta de affectio societatis entre os três únicos sócios de sociedade simples, alegada na inicial e admitida em contestações. Insurgência que se circunscreve à indenização do fundo de comércio em sociedade simples de prestação de serviços médicos. O fundo empresarial (goodwill) normalmente deve compor o valor dos haveres do sócio retirante, pois constitui ativo intangível, mas economicamente mensurável. Nas sociedades que têm por objeto o exercício de profissões regulamentadas, contudo, deve ser aferido caso a caso a existência de aviamento. Existência aviamento indenizável de clínica cardiológica com 25 anos de funcionamento e sólida carteira de clientes, constituída especialmente de planos de saúde, cujos contrat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. O rito procedimental se estabelece no momento do ajuizamento da ação e observada a legislação então vigente, não sendo possível convertê-lo posteriormente, pelo simples surgimento de lei nova que não modificou o rito procedimental que estava sendo utilizado, mas criou um rito novo, sem prejudicar ou revogar aquele até então existente, o qual continua sendo aplicável aos processos em andamento. Assim, a conversão do rito na fase recursal, de ordinário para sumaríssimo, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois estreita a possibilidade de aviamento do recurso de revista, limitadas que são as hipóteses do apelo extraordinário (§ 6º do art. 896 da CLT), resultando em afronta do inciso LV...
OBRIGAÇÃO DE NAO FAZER. AÇÃO PROPOSTA CONTRA MÉDICO QUE INDICA DETERMINADA ÓTICA PARA O AVIAMENTO DE SUAS PRESCRIÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. Io C.C. ART. 22 DO DECRETO FEDERAL N° 24.492/1934. PODER DE POLÍCIA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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