PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... é Diretor da empresa de biotecnologia da EMBRAPA, manifestando-se a respeito das críticas de que a... de ração como a suinocultura e a avicultura, que, por sua vez, vão impulsionar a indústria f...
EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA, EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. CREDITAMENTO SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTES, ENERGIA ELÉTRICA, INSUMOS E MATÉRIA PRIMA. CREDITAMENTO DE ICMS PROVENIENTE DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. EMPRESA INDUSTRIAL DO RAMO DA AVICULTURA. PRODUÇÃO DE FRANGOS. AQUISIÇÃO DE PINTOS DE UM DIA. CABIMENTO. Pelo princípio da não-cumulatividade, possível e devido o creditamento de ICMS proveniente da aquisição, pela autora, de matéria prima para a sua produção. Para que possa a autora produzir frangos, necessário que adquira pintos. Aproveitamento dos créditos de ICMS destacados quando da aquisição, pela autora, de tal matéria prima ¿ pintos de um dia. Não descrição de tal glosa no auto de lançamento, mas efetiva inclusão de tais valores na referida peça f...
...." (Artigo publicado na Internet, no Site Embrapa Suínos e Aves, do Ministério da Agricultura, Pec...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... é Diretor da empresa de biotecnologia da EMBRAPA, manifestando-se a respeito das críticas de que a... de ração como a suinocultura e a avicultura, que, por sua vez, vão impulsionar a indústria f...
..., cunicultura, suinocultura, avicultura e apicultura, até que sejam concluídos os estudo... Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Art. 3° A suspensão prevista nos artigo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR CEEE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVAS, NO RECURSO, SUFICIENTES A DERRUBAR AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, QUE LEVARAM A JULGADORA MONOCRÁTICA AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70021002399, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 07/11/2007)
... em sua propriedade rural, em parceria com EMBRAPA, EMATER, Prefeitura Municipal, entre outros, traba... e desenvolvimento experimental de avicultura colonial e agroecologia de relevante importância ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO AVÍCOLA. CRIAÇÃO DE AVES DE POSTURA. ALEGAÇÃO DE ABUSO E ILEGALIDADE NA ATIVIDADE E SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS AOS ANIMIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS INDICADOS PELA LEGISLAÇÃO COMPETENTE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM ACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039307459, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 18/05/2011)
... utiliza métodos e manejos indicados pela EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), es... da regionalização sanitária da avicultura brasileira. . Ademais, a produção do requerido, ...
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