aviso clt indenizado previo

• Consolidação das Leis do Trabalho

... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído pel... demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprim...�rias habituais integra o aviso prévio indenizado. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11....

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2011

PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço, computando-se para todos os efeitos.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço, computando-se para todos os efeitos.

• Decisão Monocrática nº 10034090571240001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2011

SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PREVISTOS NA CLT. INAPLICABILIDADE. VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO A ASSINATURA DE CTPS, A PERCEPÇÃO DE FGTS, INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO FGTS, INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DE 1/3. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SALÁRIOS VENCIDOS NÃO PAGOS E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 E FÉRIAS SIMPLES, ACRESCIDAS DE 1/3. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

MULTA DO ART. 477 DA CLT. Imotivada a despedida, com aviso prévio indenizado, as verbas de rescisão devem ser adimplidas até o décimo dia após a despedida, sob pena de configuração de atraso e incidência da multa do artigo 477, parágrafo 8o, da CLT. Recurso não provido.

• Acórdão nº 2010/0114525-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. e segs. da CLT). Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Recurso especial não provido. (REsp 1198964/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO. Cláusula de norma coletiva que garante ao empregado a permanência no emprego ou os salários correspondentes quando esteja a doze meses de se aposentar perante a Previdência Social, desde que trabalhe na empresa há pelo menos um ano. Empregado que cumpre não apenas os requisitos temporais, mas também a determinação de comunicar o empregador, comprovando documentalmente sua condição perante a Previdência Social. Irrelevante que a comunicação tenha sido feita após a concessão de aviso prévio indenizado, eis que além de a cláusula não prever limite temporal para a comunicação, por força do art. 487, § 1º, da CLT, a concessão de aviso prévio indenizado não prejudica o...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

Agravo de petição. Cálculo da proporcionalidade da parcela participação nos lucros e resultados. Cômputo do período de aviso-prévio indenizado. Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio indenizado se projeta fictamente para o futuro, integrando o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-13.2003.5.02.0481 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Decisão Monocrática nº 10034090571216001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2011

SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PREVISTOS NA CLT. INAPLICABILIDADE. VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO A ASSINATURA DE CTPS, A PERCEPÇÃO DE FGTS, INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO FGTS, INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SALÁRIOS VENCIDOS NÃO PAGOS E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 10034090554873001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2011

SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PREVISTOS NA CLT. INAPLICABILIDADE. VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO A ASSINATURA DE CTPS, A PERCEPÇÃO DE FGTS, INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO FGTS, INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SALÁRIOS VENCIDOS NÃO PAGOS, SALÁRIO FAMÍLIA E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.