... extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minu... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído pel...ARTIGO 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empres...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... a condenação ao pagamento de 30 dias de aviso-prévio e multa de 40% do FGTS); estabilidade pro... das pausas ou a estrutura de horários); . d) o tempo de exposição aos fatores de risc... bruscos, pequenos esforços físicos, mudança de temperatura ambiente, nervosismo, insatisfaçã...
O instituto da sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, à luz dos artigos 10 e 448, da CLT, não vincula o empregado à pessoa do empregador, mas à empresa como um empreendimento econômico. Assim, a mudança de titularidade da unidade econômica de produção não afeta o contrato de trabalho e os direitos já adquiridos pelo trabalhador, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do liame empregatício. Assim, restando incontroverso nos autos que a SEGNOR foi sucedida pela ASERVIT, através da JALFORT (empresa integrante do mesmo grupo econômico) que absorveu mão-de-obra, maquinário, bens e principalmente os contratos de prestação de serviços, deve ser declarada a sucessão de empregadores entre as empresas Decisão: ACORDAM os Membros integrantes ...
... que eventualmente havia labor em horário extraordinário e que foram devidamente pagas as h..., defiro as repercussões postuladas sobre aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias +1/3,...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... unidades desta Corte na realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal ... da licitação, por meio da publicação de aviso, sendo este um extrato do conteúdo do edital. O a... do pregão, sua descrição, a data e horário para início da entrega de propostas, a data e hor...Sempre que mudanças forem implementadas, atualize a documentação de ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)
... 6ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, segundo a qual "as empresas remuneram os empregad... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art...HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Verifica-se da decisão recorrida ter o Regional ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, POR SE TRATA...
BÔNUS DE VENDA E PRÊMIO DESEMPENHO. Os demonstrativos de salários comprovam o pagamento habitual de “remuneração por desempenho” e “bônus de vendas”, de forma a caracterizar a natureza salarial das parcelas.
... da produção de prova oral quanto ao horário de trabalho da reclamante, devendo os autos retorn... aos quais não operaram qualquer mudança significativa. É importante salientar que a próp... horas extras, repousos semanais, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários...
A partir da publicação do Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG., as custas do processo devem ser recolhidas através da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, não mais se utilizando para tal fim o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. Ocorre que a reclamada não observou tal mudança na regra de recolhimento das custas, e as recolheu por via do DARF, o que implica em deserção do apelo. Recurso da reclamada que não se conhece Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário empresarial, por deserção, bem como do recurso obreiro, no que se refere ao pedido de salário família, por ausência de contrariedade aos fundamentos da sentença...
... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ... de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertine... todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;. IV -... de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relaci...
Evidenciado nos autos que a reclamada não apenas encaminhava financiamentos, mas os controlava, administrando, ainda, cartões próprios e de terceiros, deve ser equiparada à instituição financeira, para fins de fixação de jornada, aplicando-se à hipótese o teor do Enunciado nº 55 do C.TST, que giza: EMPRESAS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO, TAMBÉM DENOMINADAS FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, da CLT. A reclamante, portanto, é de ser beneficiada da norma contida no art. 224 da Consolidação das Leis Trabalhistas, ou seja, a jornada reduzida de sei...
... de prova, eis que não registram o real horário trabalhado. Competia à reclamante, por força dos... a demandante que ``por ocasião da mudança do sistema de informática, no mês de setembro de... direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias, gratificação natali...
..., nos termos da fundamentação: a) aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais com um t... as questões pontuais pertinentes aos horários de trabalho (validade dos acordos para compensaç... que, com o passar dos anos, não haja mudanças naquilo que foi convencionado entre as partes, at...
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