aviso previo domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...4º, não será exigido aviso" prévio. Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previd\xC3"...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ...ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ...I – mulheres vítimas de violência doméstica;. II – oriundos ou egressos do sistema ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. § 3o Na ...I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto. #Decreto-Lei nº 37, de ...é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal. ARTIGO 547. Está ..., de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada ...ARTIGO 37. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, ...III - por carta registrada com aviso de recebimento;. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Penal
...I - violência doméstica e familiar;. #Incluído pela Lei nº 13.104, de ... garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição ...III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, ... à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga. § 1º Findo o prazo ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. Parágrafo único. Em caso de ...
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Acórdão Nº 0629998-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-10-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM AVISO PRÉVIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO POR OUTRO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA.01.
...HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVENTIVA. DECRETADA. APÓS. DESCUMPRIMENTO. ...MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM. AVISO PRÉVIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...e) importância recebida a titulo de aviso"-prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"... à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ...aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"...
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Acordão nº 00064-2007-611-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
Despedida sem justa causa. Data. Ônus da prova. Em que pese os graves problemas de saúde por que passa a reclamada, não é possível inverter, por tal razão, o ônus da prova, que se estabelece por força e na forma da lei processual. No caso, era seu o ônus de provar a data da despedida de sua empregada, considerando que, mesmo reconhecendo o vínculo, omitiu-se em cumprir a obrigação de proceder na
... em sua CTPS, pelo cômputo do prazo do aviso prévio, bem como no que tange ao indeferimento ...Empregada doméstica gestante. Garantia provisória no emprego. Aviso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001282-08.2019.5.07.0028), 2019-10-30
... de 2014, na função de empregada doméstica, laborando por três anos para a reclamada sem ... a 07 de outubro de 2017 (contabilizado com aviso prévio). Afirma que trabalhava de segunda a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-22.2008.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos do item II da Súmula 90 do TST, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. Aplicação do óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....
...Recurso de revista não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ... entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo ... -
O empregado
... Em síntese, a reversão ao cargo efetivo prévio é, portanto, autorizada. A jurisprudência tem ... a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da dispensa injusta, se a ..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...e) a importância recebida a título de aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b”, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37, de ... noventa dias, contados do reconhecimento do aviso de chegada da remessa postal. Art. 487. Está ... causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... o direito à estabilidade também no caso de gravidez no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado. Esta última previsão foi incorporada ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
...487 da CLT (aviso-prévio de 8 dias, por exemplo), como a exclusão doméstica feita pelo art. 7º, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, a mesma jurisprudência, considerando inviável definirem-se, ...
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Acordão nº (RO)0000672-23.2011.5.06.0101 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Noviembre de 2011
Para que o vínculo empregatício reste configurado, faz-se necessário que todos os elementos caracterizadores da relação de emprego estejam presentes no caso concreto. Na hipótese vertente, a própria reclamada, em sua peça defensória, confessou que, a partir de março de 2010, a autora passou da condição de diarista para doméstica, recebendo salário mínimo da categoria, tendo sido demitida em 04 de
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001694-67.2018.5.07.0029), 2019-04-01
..., exercendo a função de empregada doméstica, durante o período de 13.06.2013 a 05.04.2018, ... dispensa - 02.04.2018 (com a projeção do aviso prévio); função: empregada doméstica; ...
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O empregado
... a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da dispensa injusta, se a ..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Considerou o Tribunal de origem que ao sustentar a condição de diarista da autora, a demandada atraiu para si o ônus da prova de fato impeditivo, salientando que admitiu a prestação de serviços e que o seu depoimento conduz à conclusão acerca da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação de serviços,
...ção da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação ...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo único do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000257-02.2019.5.07.0014), 2019-08-26
... a 07/11/2018, na função de cuidadora doméstica, mediante salário mensal de R$ 1.200,00. Aduziu ...: 13/06/2018 a 07/12/2018 - projeção do aviso prévio -, função: cuidadora doméstica e ...