aviso previo indenizado fgts

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-70.2001.5.15.0071 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS POR PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVOS. REFLEXOS. DEVIDOS. Reconhecido o direito às horas extras correspondentes ao período de sobrejornada, são também devidos os reflexos sobre décimo terceiro salários, férias com um terço, descanso semanal remunerado, folgas, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS e a multa respectiva de 40%. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no particular, com efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ESTENDIDOS POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. REVISTA NÃO CONHECIDA COM FULCRO NA SÚMULA Nº 423 DO TST. OMISSÃO QUANTO POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDE...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 25 de Maio de 2011

Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se a condenação em horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. A tomadora e beneficiária dos serviços é responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora com quem firmou contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, TST. Recurso obreiro provido, parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer dos documentos acostados pela litisconsorte passiva com...

...-se com sua condenação ao pagamento do FGTS acrescido da multa de 40%. Afirma, mais uma vez, q... o pedido de repercussões de tal quantia no aviso prévio indenizado, nas férias simples e proporci...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Junho de 2011

Do ressarcimento de valores gastos com as compras de produtos. Traduz-se em prática irregular da empresa exigir do seu empregado a aquisição de produtos para que a meta seja alcançada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Havendo norma coletiva, aplicável ao empregado, prevendo percentual maior, este será o adicional a ser observado. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...

... (uso do veículo próprio); incidência do FGTS + 40% sobre as verbas deferidas; multa do art. 475... resida no complexo salarial, tais como aviso prévio indenizado, FGTS mais 40%, férias mais 1/...

• Acórdão nº 3323/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2010

Prestação de Contas Simplificada. Pagamentos Indevidos de Aviso Prévio Indenizado e de Multa Indenizatória de Fgts a Ex-empregados. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Elementos Capazes de Alterar a Convicção Original. Provimento. Alteração do Acórdão Recorrido. Ciência Aos Interessados

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

EMPREGO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NATUREZA DO DISTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO DE 40% FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A aposentadoria espontânea pelo Regime Geral da Previdência Social não extingue o contrato de trabalho de empregado público, estabilizado por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não há nulidade da contratação para emprego público sem concurso, efetivada antes de 5 anos da promulgação da Constituição. O rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do município, fora das hipóteses do § 1º do art. 41 da Constituição, configura despedida sem justa causa. Devidos o aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º, da CLT) e o pagamento de indenização de 40% do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Apelo provido. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Fevereiro de 2011

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho, sendo devida a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio indenizado.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Fevereiro de 2011

RECURSO DO RECLAMANTE. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO (PAA). NULIDADE. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não demonstrada a alegada coação, não há como declarar a nulidade do pedido de afastamento do empregado que optou pela adesão ao plano de afastamento antecipado, instituído pelo empregador. O acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como o aviso prévio indenizado, não são devidos quando o empregado toma a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE CONTAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. ENQUANDRAMENTO NO ARTIGO 224, CAPUT, DA CLT. Prova dos autos a permitir a conclusão de que o reclamante inseria-se no caput do art. 224 da CLT (jornada de seis horas) e não na exceção do parágrafo 2º. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 02 de Março de 2011

A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº 96, de 11.09.00, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. A responsabilização subsidiária do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO não viola a decisão do Pretório Excelso, proferida na ADC n. 16/DF, que ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º da lei n. 8.666/93. É que a conduta negligente da tomadora de serviços atraiu a configuração das culpas in eligendo e in vigilando, possibilitando a incidência do art. 186 do Código Civil. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. OJ Nº 3...

... que não pode ser condenado ao pagamento do FGTS devido ao autor, uma vez que, além de não ser em... sobre 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%, ... reflexos sobre FGTS, aviso prévio indenizado e 1/3 das férias. ACORDAM os Desembargadores da T...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Março de 2001

FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. O FGTS incide sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, e isso porque a qualificação indenizatória, no caso, não desnatura a índole salarial do aviso prévio não trabalhado por determinação unilateral e de interesse do empregador.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

NULIDADE DO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. A adesão da reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA decorreu da sua manifestação livre e espontânea de vontade, após analisar as vantagens e as desvantagens decorrentes e se equipara ao pedido de demissão. Não são devidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o FGTS.