aviso previo jurisprudencia
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. § 3o Na ...I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - por metade:. a) o aviso prévio, se indenizado; e. b) a indenização ...
-
Acórdão nº 2016/0044745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra a concessionária de energia elétr
...PRÉVIO... fornecimento do serviço sem o devido aviso prévio. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...REPERCUSSÃO NO AVISO" PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUD\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0131649-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 2
...NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO" PRÉVIO INDENIZADO. . INCIDÊNCIA. . 1. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0131391-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 2
...NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO" PRÉVIO INDENIZADO. . INCIDÊNCIA. 1. A\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0171076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide
...NATALINA . PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-42.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Consoante a jurisprudência desta Corte, a comprovação de gravidez, ainda que no período atinente à projeção do aviso-prévio indenizado, é suficiente para que a empregada tenha reconhecido seu direito à garantia de emprego. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
...CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Consoante a jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão nº 2011/0283291-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957-RS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957- RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro...
...AVISO...prévio" indenizado. 2. A jurisprudência desta Corte\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232200-08.2009.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, assiste à gestante o direito à garantia de emprego, ainda que a concepção tenha ocorrido no curso do aviso prévio. Recurso de Revista conhecido e provido.
...GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos da jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-31.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-969-36.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A decisão do Regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que sobre o aviso-prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária, pois a parcela tem natureza indenizatória. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A decisão do Regional está ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1220119 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 122
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-62.2004.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa compensar o resguardo do...
...NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-25.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa a compensar o resguardo do prazo garantido por lei
...NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdãos nº AIRR-116300/2004-0451-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa compensar o...
... VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-10.2008.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-649-02.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
...1ª Turma GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-33.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1550-73.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-79.2010.5.06.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão pela qual é inviável a pretensão da União de que o fato gerador seja a própria prestação dos
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1232712 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1.
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1222-46.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. CONCEPÇÃO NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, a comprovação da gravidez, ainda que confirmada no período atinente à projeção do aviso prévio indenizado, é suficiente para que a empregada tenha reconhecido o direito à garantia de emprego. Precedentes. Recurso de
...CONCEPÇÃO NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-65.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença no curso do aviso-prévio indenizado suspende o contrato de trabalho, conforme preconizado na Súmula nº 371 do TST. Extrai-se da...
... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-85.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. A jurisprudência pacificada desta Corte adota o entendimento de que -a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio- (OJ 83/SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
...PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. A jurisprudência ...