aviso previo modelo
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. #Incluído pela Lei ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ... deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da ...
- Modelo de aviso-prévio
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá ... como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ...ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ção de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo ... ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso. § 3.A assembléia instalar-se-á, no mínimo, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...IV- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos ..., com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de ...
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Em vigor
Código Penal
... garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto. #Decreto-Lei nº 37, de ...é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal. ARTIGO 547. Está ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... administrativa o estudo e reconhecimento prévio da área discriminada, por engenheiro ou ... no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...ões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
..., nem qualquer dos animais empenhados, sem prévio, consentimento escrito do credor. § 1º Quando o ..., imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratício, e os endossatários ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, ... à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga. § 1º Findo o prazo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... do estabelecimento deve ser feita com prévio conhecimento do SIF. Art. 86. Por ocasião do ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ... ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 205200-16.2008.5.02.0463) 12-04-2018
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. REPERCUSSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1.1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, na fração de interesse. Concluiu que "a autonomia privada merece ser privilegiada", no que estabelece que o repouso semanal remunerado está computado no...
... 2. REFLEXO DAS HORAS . "IN ITINERE" EM AVISO PRÉVIO. 2.1. A Turma deu provimento ao recurso ... extras em aviso prévio. Já o segundo modelo, trazido à fl. 627-PE, oriundo da 1ª Turma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30678/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. APOSENTADORIA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Recurso de revista não conhecido, nesta matéria, em face de a decisão regional encontrar-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1 do TST. 2. APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. O modelo-paradigma trazido para confronto refere-se a empregado que aderiu livremente ao Plano de Demissão Incentivada, hipótese diversa da dos autos, pois aqui...
...2. APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. O modelo-paradigma trazido para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000835-75.2016.5.02.0083) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CARGO EM COMISSÃO DO ART. 37, II, CF. ENTIDADE ESTATAL. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. O entendimento desta Corte, de acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1/TST, é de que, em se tratando de empregado...
... ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de TS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias . Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20004-13.2015.5.04.0611) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. CARGO EM COMISSÃO DO ART. 37, II, CF. ENTIDADE ESTATAL. REGIME...
... ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de TS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Recurso de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo da ... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento - AR ou outro procedimento ...
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Acórdão Nº 0301265-34.2018.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÁUSULA PENAL - RESCISÃO CONTRATUAL - PREVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE 90 DIAS - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO JUSTIFICADA A QUAL DISPENSA AVISO PRÉVIO - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO MENCIONA FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SIM ALTERAÇÃO NO MODELO DE GESTÃO...
...ÃO DE RESCISÃO JUSTIFICADA A QUAL DISPENSA AVISO PRÉVIO - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO QUE ...ÇÃO DO SERVIÇO E SIM ALTERAÇÃO NO MODELO DE GESTÃO DA EMPRESA RÉ - PLEITO DE REDUÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800207-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800207.89.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (autor): FERNANDO LUCAS LEITE CALAZANS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional rejeitou a prescrição arguida pela Reclamada, sob o fundamento de que, -como houve o reconhecimento do vínculo de emprego, entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07-. Consignou que -a ação foi ajuizada em 11/04/2008, logo dentro do biênio prescricional-. II. A Reclamada busca a reforma do acórdão...
...O modelo colacionado analisa a prescrição apenas sob o ...Recurso de revista de que não se conhece. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. I. A Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316200-80.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que foi reconhecido o exercício da atividade de -Professora- pela Reclamante e as Reclamadas foram condenadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação das...
...Já o segundo modelo versa sobre hipótese fática diversa da ...), DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, DO AVISO-PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. I. O Tribunal ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...e) importância recebida a titulo de aviso"-prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...