aviso requerimento penhora

• Código Civil

... pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lh...ARTIGO 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que ti..., independentemente de notificação ou aviso. ARTIGO 574. Se, findo o prazo, o locatário conti...

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• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Outubro de 2011

Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...

• Código de Processo Civil

..., cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único.... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu of�...II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. ...

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• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-95.2007.5.17.0014 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA. BÔNUS DE 15,5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal decisão do eg. TRT que entendeu que o bônus de 15,5% previsto em norma coletiva para vigência no período em que o contrato de trabalho já se encontrava extinto, alcança o autor, porque a cláusula visou compensar parcela (PCO) que não fora paga no período em que o contrato de trabalho estava vigendo. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182 E 314 DO TST. O empregado que é demitido no período que antecede a data base faz jus à indenização adicional, ainda que os efeitos da projeção do aviso não alc...

... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A apl...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 17 de Agosto de 2011

Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...

• Acórdão nº 70029161940 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA ON LINE. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. O requerimento de penhora on line foi realizado após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, em 30 de abril de 2006, conforme se observa pela petição de fl. 31, assim, na situação presente, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, para o deferimento do pedido de penhora não é exigido mais a comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados, bastando a existência de citação válida da executada, que ocorreu na hipótese através da efetivação da citação, em 05.09.2006, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 20v, em observância ao disposto no artigo 185-A do CTN. Desnecessidade do esgotamento prévio das diligências, a ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído pel... profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. #Incluído pelo ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ex...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 17 de Agosto de 2011

ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento” (CLT, art. 477, § 6º, “b”). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...

• Acórdãos nº 162506 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011

RECURSO ? Apelação ? Ação de execução - Insurgência contra a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC ? Admissibilidade parcial - Pessoa jurídica - Validade da intimação realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento - Causas autorizadoras da extinção da execução não verificadas ? Extinção do processo, sem resolução do mérito, que no caso sub judice dependia de requerimento dos executados ? Súmula n. 240 do C. STJ - Necessidade do processo aguardar provocação no arquivo até que sejam encontrados os executados, bem como bens passíveis de penhora para a satisfação integral do débito exeqüendo ? Inteligência do art. 791, III, do CPC ? Jurisprudência colacionada - Sentença anulada ? Recurso provido, com deter...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham suprir as omissões. Ademais, assinalo que as leis do processo civil não revogam as do processo do trabalho; e reciprocamente. São ritos autônomos, dadas suas especificidades. Em que pese o fato de o art. 475-J do CPC impor o encargo de 10% ao crédito devido, na hipótese de inadimplemento da condenação ao pagamento de quantia certa, representar uma maneira de tornar menos interessante a mora do devedor e, assim, conferir mais celeridade à satisfação de um crédito dotado de nat...