AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. É inexistente o recurso ordinário quando firmado por advogado que, à época da sua interposição, não possuía procuração ou mandato tácito nos autos. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST, segundo a qual a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente, não se admitindo o oferecimento tardio de procuração na fase recursal. Recurso ordinário do reclamante não conhecido. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. São indevidos novos reflexos em férias com 1/3, 13º salário e aviso prévio, pelo aumento da média remuneratória decorrente dos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, sob pena de caracterizar bis in idem. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST....
..., independentemente de notificação ou aviso. ARTIGO 574. Se, findo o prazo, o locatário conti... comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. DIREITO DE O PAI VISITAR A FILHA DA QUAL NÃO DETÉM A GUARDA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL URGENTE. FIXAÇÃO DE VISITAS DE FORMA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045676335, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/01/2012)
... de o pai conseguir desonerar-se, mediante aviso prévio à mãe, até que venha aos autos o estudo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. DIREITO DE O PAI VISITAR A FILHA DA QUAL NÃO DETÉM A GUARDA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL URGENTE. FIXAÇÃO DE VISITAS DE FORMA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045676335, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/01/2012)
... de o pai conseguir desonerar-se, mediante aviso prévio à mãe, até que venha aos autos o estudo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... cumprido a obrigação de fazer mais urgente, estando os admitidos com contrato assinado por te...2. O mero aviso de admissibilidade da revisão dos processos de an...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. DIREITO DE O PAI VISITAR A FILHA DA QUAL NÃO DETÉM A GUARDA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL URGENTE. FIXAÇÃO DE VISITAS DE FORMA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045676335, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/01/2012)
... de o pai conseguir desonerar-se, mediante aviso prévio à mãe, até que venha aos autos o estudo...
... 1) Avisos. 2) Cartas e cartões. 3) Despacho... 3) quanto à precedência, em normal, urgente e urgentíssima;. 4) quanto ao meio de com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. DIREITO DE O PAI VISITAR A FILHA DA QUAL NÃO DETÉM A GUARDA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL URGENTE. FIXAÇÃO DE VISITAS DE FORMA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045676335, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/01/2012)
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Tomada De Contas Especial. Irregularidades Em Contratos Celebrados Entre A Caixa E A Datamec. Descaracterização Do Débito. Citação Considerada Sem Efeito. Audiência. Aceitação Das Razões De Justificativa De Vários Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa De Alguns Envolvidos. Rejeição De Parte Das Razões De Justificativa De Outros. Retorno Do Processo À Natureza De Representação. Multa. Determinação
...ão vigente, e solicitando manifestação urgente" (fl. 5.242). A contratação teve ainda que passa... nº 1520/1996, fato esse corroborado pelo Aviso Ministerial nº 229/GM/MF de 26.03.97, encaminhado...
... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído pel... seguidas, salvo quando houver matéria urgente. § 1º- Em casos especiais, poderá ser designado...
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