APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. PRECLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. Preenchidos todos os requisitos elencados no art. 282 do CPC, bem como o disposto no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, não há fundamento para se decretar a inépcia da inicial em ação civil pública. O art. 129, III, da Constituição Federal expressamente prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses, não havendo falar em ilegitimidade ativa. Precedentes da Câmara. Tratando-se de questão já analisada em 1º e ...
... ADMINISTRATIVO para publicação de avisos de Licitações, PRECEDIDO DE TOMADA DE PREÇOS. l...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.575/2010 DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA OBRIGATÓRIA E CONTEMPORANEA DOS RESUMOS DOS EDITAIS DAS LICITAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. Sobre o processo legislativo na esfera jurídica da União, o artigo 84, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal atribui competência privativa ao Presidente da República, para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Por simetria, a regra se aplica aos Estados e aos Municípios. O ato normativo questionado, com impor atribuições ao Poder Executivo - de remessa obrigatóri...
... Dos resumos dos editais das licitações ao Poder Legislativo Municipal. inconstitucionalid... remessa obrigatória e contemporanea dos avisos contendo os resumos dos editais das licitações n...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...Além da publicação oficial, as licitações por concorrência, tomada de preços, concursos, l... automatizadas para publicações de avisos de licitações na imprensa oficial. Ou seja, o Si...
Acao popular. Imputacoes de ilegalidade e lesividade do ato nao configuradas. Improcedencia. Acao popular promovida com o objetivo de declarar a nulidade de contrato celebrado para realizacao de obras publicas sob alegacao de ilegalidade do ato e lesividade aos cofres publicos. Alegacoes nao configuradas, porque, no regime do Decreto-Lei 2.300/86, as publicacoes dos avisos das licitacoes poderiam ser efetivadas, em resumo, nos jornais locais, nao sendo obrigatoria a divulgacao no Diario Oficial da Uniao, e o processo da licitacao podia ser deflagrado ainda que inexistisse previsao orcamentaria para as despesas. Pedido improcedente. Recurso voluntario improvido. Sentenca mantida em reexame obrigatorio. (MGS)
Tomada de Contas Especial. Programa de Inclusão Digital. Descaracterização do Débito. Pagamento Antecipado. Audiência. Multa. Arquivamento
... que importasse conluio ou fraude em licitações. 5.2.2.3 Por último requer que o Tribunal acolha ... as suas licitações publicam seus avisos de licitações no Jornais 'Diário do Nordeste' o...
Tomada de Contas Especial. Pagamentos por Serviços Não Prestados. Diversas Irregularidades em Processos Licitatórios. Contas Irregulares. Multa
...9.5.1.9 - adjudicação, em licitações de compras, pelo valor global da proposta, em desa...9.5.3.5 - falta de publicação dos avisos de abertura dos procedimentos licitatórios concer...
Execucao De Obra De Construcao De Um Centro Municipal De Educacao Infantil - Cemei
... divulgação, disponibilizado no painel de avisos do Departamento de Licitações (fls.494). Na sess...
Tomada de Contas Especial. Recursos do Então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Desvio de Verbas. Notas Fiscais InidÔneas. Fraude. Responsabilidade Dos Membros da Comissão de Licitação. Declaração de Inidoneidade de Empresas e de Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Débito de Responsabilidade de Ente Federado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Seu Recolhimento. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa 1) Julgam-se Irregulares As Contas, Quando Comprovada A Ocorrência De Dano Ao Erário, Em Função De Desvio De Verbas, Com A Condenação Dos Responsáveis Ao Pagamento Dos Débitos Apurados E à Multa Prevista No Art. 57 Da Lei N. 8.443/1992. 2) No Caso D...
...3.1.1. Ocorrência: realização de licitações fraudulentas, com recebimento de notas fiscais ini... sequencial dos convites; ausência de avisos das licitações; falta de Parecer da Assessoria J...
Denúncia. Supostas Irregularidades em Concorrências Realizadas pela Ect. Contratação da Instalação e Operação de Agências de Correios Franqueadas - Agf. Não- Caracterização das Ocorrências. Conhecimento. Improcedência. Retirada de Sigilo Dos Autos. Arquivamento
... Telégrafos - ECT na condução das licitações para contratação de instalação e operação de...1-130, vol. principal). 2. Os avisos das licitações foram publicados no Diário Ofici...
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