avisos de seguranca

• Acórdão nº 2.0000.00.328585-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2001

EMENTA: FERROVIA - PASSAGEM DE NÍVEL - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO POR LOCOMOTIVA - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. A empresa de ferrovia é obrigada a sinalizar a passagem de nível de forma adequada a afastar o perigo aos transeuntes, pedestres ou veículos, sendo passagem de nível " todo cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea", que, pela visibilidade e habitualidade de trânsito, se presume conhecida pela ferrovia, dotando-a de cancelas, barreiras, avisos sonoros e luminosos, advertências e todos os dispositivos de segurança que possam evitar os riscos inerentes à sua atividade, impedindo o trânsito livre e alertando por ocasião de passagem de locomotivas. A omissão em tais cuidados impõe à empresa a obrigação de indenizar os danos ca...

• nº 4003614800 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Fevereiro de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos material e moral - Acidente ferroviário Admissibilidade - Hipótese na qual a requerida não se incumbiu provar culpa exclusiva ou concorrente da vítima Passagem clandestina que comportava acesso e fluxo de pessoas cujo uso freqüente por pedestres era conhecido e tolerado por essa companhia - Inexistência de placas de advertência, avisos ou empregado encarregado da segurança dessa empresa no local - Descumprimento aos Decretos 1.832/1996 e 2.089/1963 - Fixação de alimentos aos autores em valor correspondente a dois terços da estimativa do rendimento mensal do finado, na proporção de cinqüenta por cento para a mulher, até gue esse ofendido completasse setenta anos de idade, e cinqüenta por cento para os filhos, até gue estes atinjam vinte e guatro anos de ida...

• Acórdão nº 2.0000.00.338812-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2001

EMENTA: EMPRESA DE ESTRADA DE FERRO - ATROPELAMENTO - FALTA DE SEGURANÇA - NEGLIGÊNCIA EM TRAVESSIA - INEXISTÊNCIA DE AVISOS OU MUROS - LOCAL CERCADO POR CASAS - VÍTIMA MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. O menor, de 12 anos, que é atropelado na estrada de ferro ao voltar da escola, em local usualmente utilizado para travessia, existente ao lado de ruas e casas, que não tem qualquer apetrecho de segurança, cerca, muro, cancela, avisos sonoros, ou outros, vindo a perder parte de sua perna, tem o direito a uma indenização, tanto por danos materiais como morais, não se podendo dele exigir a previsão de perigo que a rede ferroviária não teve ou que, tendo, nada providenciou para segurança dos transeuntes no local. Difere, em se tratando de estrada de ferro, a responsabilidade objetiva, q...

• Processo nº 2004.001.29260 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 09 de Novembro de 2005

Processual Civil. Ação de responsabilidade civil pelo procedimento sumário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária. Buraco no muro. Culpa da concessionária. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido ao irmão. Parcial provimento ao recurso, declarada a responsabilidade da seguradora pelo pagamento do valor nos termos do contrato de seguro firmado. I- Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a empresa ferroviária está obrigada a providenciar aparatos (cercas, muros, sinais, avisos, passarelas etc) para garantir a segurança das pessoas que trafegam nas proximidades de linhas de composição férrea. Havendo buraco no muro e informado por um integrante do Corpo de Bombeiros que outros acidentes ocorreram no local, há que se responsabilizar a empresa pela indenizaçã...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ... nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto �...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1630 de Tribunal Pleno, 05 de Junho de 1952

MANDADO DE SEGURANÇA COM APOIO EM PORTARIAS E AVISOS JA REVOGADOS, CONCERNENTES A APURAÇÃO DA IDADE-LIMITE NO EXERCITO; SUA DENEGAÇÃO.

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... aspectos de adequação às normas, de segurança da informação, de eficiência, de usabilidade e ... automatizadas para publicações de avisos de licitações na imprensa oficial. Ou seja, o Si...

• Acórdão nº 2592 de Tribunal Pleno, 23 de Setembro de 1954

PORTARIAS, AVISOS OU DESPACHOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM ASSEGURAR DIREITOS CONTRA O TEOR DA LEI OU EXIMIR-SE A CENSURA DO PODER JUDICIARIO.

• Acórdão nº 70043269786 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA APRAZADA NO EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO CERTAME. DIVULGAÇÃO OFICIAL DAS INFORMAÇÕES POR MEIO DE EDITAIS, DE AVISOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E PELA INTERNET. CONVOCAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043269786, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/09/2011)

... de tutela nos autos do mandado de segurança impetrado por . ROSANE ROSADO DA SILVA, . “para ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Maio de 2011

..., deixando de obedecer as normas de segurança a ele repassadas e não se atentou aos avisos afix...