ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA PETROBRÁS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES. SÚMULA 271/STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874/99. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e, por consequência, tiveram garantido o direito à reparação econômica de natureza indenizatória, por meio de prestações mensais, permanentes e continuadas equivalentes ao cargo de Técnico de Operação nível 256 da Petrobrás, com as respectivas vantagens. Na espécie, postulam a concessão da segurança para que se garanta o acréscimo à pensão mensal do adicional representado pela Hora de Repouso e ...
... coatora que analise o pedido de avocação deduzido pelos impetrantes e decida como for de di...
PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º, do CPC. O presidente do Tribunal não tem competência para resolver questão atinente à falta de intimação da União, relativamente a acórdão proferido pelas Sessões e Turmas do TRF-1ª Região. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que exige, entre outros requisitos, dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, ou do instituto da analogia, ...
HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELA SEGURANÇA JURÍDICA. QUALIFICADORA, FIXAÇÃO DA PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A norma do art. 593, § 3º, do CPP, ao impedir que a parte se utilize do recurso de apelação para exame do mesmo propósito de anterior apelo interposto, prima pela segurança jurídica, porquanto impede a utilização do expediente recursal como forma de eternizar a lide criminal. Assim, não sendo a apelação da defesa admitida por corresponder ao segundo recurso pelo mesmo fundamento (contrariedade à prova dos autos), a hipótese não é a de cerceamento de defesa. A possibilida...
... supressão de instância e de avocação de competência ao largo da previsão constitucion...
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. I - Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade íntima com o Réu, deve buscar os instrumentos processuais específicos disponíveis. Agravo Regimental improvido. (CC 103.620/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 21/10/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º, do CPC. O presidente do Tribunal não tem competência para resolver questão atinente à falta de intimação da União, relativamente a acórdão proferido pelas Sessões e Turmas do TRF-1ª Região. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que exige, entre outros requisitos, dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, ou do instituto da analogia, ...
PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º, do CPC. O presidente do Tribunal não tem competência para resolver questão atinente à falta de intimação da União, relativamente a acórdão proferido pelas Sessões e Turmas do TRF-1ª Região. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que exige, entre outros requisitos, dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, ou do instituto da analogia, ...
PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º, do CPC. O presidente do Tribunal não tem competência para resolver questão atinente à falta de intimação da União, relativamente a acórdão proferido pelas Sessões e Turmas do TRF-1ª Região. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que exige, entre outros requisitos, dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, ou do instituto da analogia, ...
PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º, do CPC. O presidente do Tribunal não tem competência para resolver questão atinente à falta de intimação da União, relativamente a acórdão proferido pelas Sessões e Turmas do TRF-1ª Região. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que exige, entre outros requisitos, dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, ou do instituto da analogia, ...
PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º, do CPC. O presidente do Tribunal não tem competência para resolver questão atinente à falta de intimação da União, relativamente a acórdão proferido pelas Sessões e Turmas do TRF-1ª Região. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que exige, entre outros requisitos, dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, ou do instituto da analogia, ...
PROCESSUAL CIVIL. AVOCATÓRIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NO CASO, QUE CUIDA DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A avocação de autos de que trata o art. 21, XXXIII, d, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, § 1º, do CPC. O presidente do Tribunal não tem competência para resolver questão atinente à falta de intimação da União, relativamente a acórdão proferido pelas Sessões e Turmas do TRF-1ª Região. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que exige, entre outros requisitos, dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, ou do instituto da analogia, ...
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