avocacao de competencia

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  • HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELA SEGURANÇA JURÍDICA. QUALIFICADORA, FIXAÇÃO DA PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A norma do art. 593, § 3º, do CPP, ao impedir que a parte se utilize do recurso de apelação para exame do mesmo propósito de anterior apelo interposto, prima pela segurança jurídica, porquanto impede a utilização do expediente recursal como forma de eternizar a lide criminal. Assim, não sendo a apelação da defesa admitida por corresponder ao segundo recurso pelo mesmo fundamento (contrariedade à prova dos autos), a hipótese não é a de cerceamento de defesa. A possibilida...

    ... supressão de instância e de avocação de competência ao largo da previsão ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRAMITA EM CURITIBA-PR. COMPETÊNCIA. INCABIMENTO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS OU DETERMINAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR LÁ CONCEDIDA. Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento, eis que manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70043898634, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/07/2011)

    ...122. . Quanto à avocação dos autos do processo em trâmite em Curitiba-PR, ... Juiz de mesma hierarquia não tem competência para fazê-lo. Ora, o verbo “avocar”, em ...

  • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONEXÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO. CONEXÃO OBJETIVA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS. PEDIDO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que...

    ...5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um ...

  • A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 61/2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da EC nº 61, uma sessão do CNJ ser presidida por Conselheiro não oriundo do STF, decidindo, quanto ao ponto, pela necessidade de modulação temporal. 2) In casu, a sessão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face da Impetrante ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da entrada em vigor da EC nº 61/2009 que iniciou seus efeitos a contar de 12/11/2009, por isso que o o Regimento ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. A alegação de omissão, consubstanciada na ausência de manifestação na apreciação da questão de ordem quanto ao motivos de rejeição da denúncia suscitados na defesa prévia do embargante improcede, porquanto o Tribunal limitou-se a se manifestar sobre as razões para a avocação da competência. Consoante consignado no acórdão embargado: "o MINISTÉRIO PÚBLICO é dominus litis; por i...

  • AGRAVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. A informação do Juiz prolator da decisão agravada de sua reconsideração torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 529 do CPC. AGRAVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURADA. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Se a decisão apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz sobre a desnecessidade ...

  • PEDIDO DE AVOCAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.1. O pedido de avocação de processo que já foi objeto de decisão da Justiça Estadual, ao argumento de que é absoluta a competência da Justiça Federal para o julgamento de crime praticado contra o meio ambiente, tem óbice na impossibilidade jurídica.2. Recurso improvido.

  • AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. I - Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade íntima com o Réu, deve buscar os instrumentos processuais específicos disponíveis. Agravo Regimental improvido. (CC 103.620/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 21/10/2009)

    ..., não conhecer do conflito de competência e revogar a liminar, vencido o Sr. Ministro ...

  • APELAÇÃO E CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A avocação da competência para prestar informações pela autoridade configura encampação que legitima passivamente a impetração. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO. Sendo do conhecimento do Estado o novo endereço da impetrante, não podia tê-la intimado por edital, em face de retorno do AR enviado a local ultrapassado. Em conseqüência, deve ser reaberto o prazo recursal. AIDF. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. Limita-se a ordem de emissão de AIDFs ao número das que foram postuladas, quando do ato coator, no qual se exigiu a prestação de garantia em face do débito pendente. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. RECURSO DO ESTADO PREJUDIC...

  • Denúncia. Possíveis Irregularidades Praticadas Nos Procedimentos Adotados Para A Construção Do Terminal Pesqueiro Público Do Rio De Janeiro. Oitivas Prévias. Concessão De Medida Cautelar Paralisando Os Procedimentos Relativos À Concorrência Co-001/2010, Destinada À Execução Das Obras. Realização De Diligências E Comunicações Pertinentes. Ausência De Estudos De Impacto Ambiental Prévios. Aprovação, Pela Autoridade Aeronáutica, De Projeto Do Empreendimento, Sem Pareceres Técnicos Que Fundamentassem A Decisão. Determinação Condicionando O Prosseguimento Do Certame E Dos Atos Dele Decorrentes À Regularização Das Pendências

    ... previsão legal ou normativa para a avocação da competência do Comar, prevista no artigo 46 ...

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