- Direito Processual Penal. 'Habeas Corpus'. Avocação de processo. Art. 161, I, do R.I.S.T.F. Resta prejudicado o pedido de 'habeas corpus', que vise à suspensão de certo julgamento, se este, no curso do processo, vem a se completar. 2. Não se tratando de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 161, I, do Regimento Interno), é descabida a avocação de processo que tramita noutro Tribunal. 3. 'H.C.' conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO DOS CORRÉUS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO E ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem proclamado que, em caso de crime doloso contra a vida cometido por mais de uma pessoa, aquele que não ostenta foro por prerrogativa de função deve ser julgado perante o Júri Popular, em consonância com o preceito normativo do art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. A arguição de suspeição de magistrados que conduziram a ação penal, bem assim, o pedido de trancamento do processo não foram objeto de exame no acórdão atacado, não podendo ser ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM TESE, DELITOS CULPOSOS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA ESPECIALIDADE, QUE LEVARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. DO AGRAVO RETIDO: O recorrente, após as alegações finais do Ministério Público, requereu diligências, que foram indeferidas, apresentando recurso de agravo retido, com requerimento expresso de julgamento antes do apelo. Recurso de Agravo que não se conhece, posto que inexistente na sear...
..., posto que inexistente na seara processual penal este Recurso em Sentido Estrito n.'º 0012453-52.2...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONEXÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. MODIFICAÇÃO. CONEXÃO OBJETIVA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS. PEDIDO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que...
...5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um do...
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA E CONEXÃO. Basta uma razoável suficiência probatória da existência da continuidade delitiva para ser determinada a unidade dos processos, a ser determinada pela prevenção, antes da sentença. O entrelaçamento de sujeitos, fatos, de sujeitos-fatos, embora praticados em diferente dimensão temporal e espacial, determinam a união dos processos, para que haja unidade de processo e de julgamento. A regra da unificação das penas é subsidiária, em relação à unidade de processo e julgamento. A faculdade do artigo 80 do Código de Processo Penal se aplica ao juízo da mesma Comarca, mas não às regras de competência entre os diferentes juízos. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70011033081, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de ...
... sentença, permitindo-se, inclusive, a avocação (artigo 82 do Código de Processo Penal). É certo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. A alegação de omissão, consubstanciada na ausência de manifestação na apreciação da questão de ordem quanto ao motivos de rejeição da denúncia suscitados na defesa prévia do embargante improcede, porquanto o Tribunal limitou-se a se manifestar sobre as razões para a avocação da competência. Consoante consignado no acórdão embargado: "o MINISTÉRIO PÚBLICO é dominus litis; por i...
...77, I, do Código de Processo Penal. 3. Ademais o verbete sumular n.º 704, da S...
DECISÃO COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - DEPUTADO FEDERAL - LIMINAR DEFERIDA. Eis as info... final da reclamação, o curso do Processo nº 2006.01.1.098312-4, em tramitação na 3ª Var...Requer, alfim, a avocação do processo revelador da ação penal, nos termos ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS CONEXOS A CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE SERVIDOR DO IBAMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUBSEQUENTE PRESCRIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE. Na hipótese de conexão entre crime de desobediência de servidor federal e crimes ambientais, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo prescrição do crime contra a Administração Pública, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ordem concedida para determinar o envio dos autos da ação penal para o Juízo estadual, que se tornou o competente para processar e julgar os crimes ambientais em questão. (HC 108.350/RJ, Rel. Ministra ...
PROCESSUAL PENAL. HC IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO HC, POSTULADO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INTENSIDADE DO DOLO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO FATO. PREDISPOSIÇÃO PARA DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETOS PREVENTIVOS DE 1o. E 2o. GRAUS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 691-STF. PEDIDO DE HC NÃO CONHECIDO. É admissível a impetração de HC para adversar a denegação, por ato de Relator, de medida liminar em writ impetrado perante Tribunal de Justiça (decisão monocrática), mas somente quando o ato vergastado se mostrar teratológico, ou seja, ofendente da compreensão assente na Jurisprudência do...
... frontal a realidade fática expressa no processo. 2.Sendo induvidosa a materialidade do crime e hav... caso assim, importaria em verdadeira avocação da cognição da causa, suprimindo do Colegiado co...
HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELA SEGURANÇA JURÍDICA. QUALIFICADORA, FIXAÇÃO DA PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A norma do art. 593, § 3º, do CPP, ao impedir que a parte se utilize do recurso de apelação para exame do mesmo propósito de anterior apelo interposto, prima pela segurança jurídica, porquanto impede a utilização do expediente recursal como forma de eternizar a lide criminal. Assim, não sendo a apelação da defesa admitida por corresponder ao segundo recurso pelo mesmo fundamento (contrariedade à prova dos autos), a hipótese não é a de cerceamento de defesa. A possibilida...
... supressão de instância e de avocação de competência ao largo da previsão constitucion..., na forma do artigo 69, todos do Código Penal; e a 2 (dois) meses de detenção, em regime inici... no artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal, não conheceu do recurso, sob o entendiment...
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