..., salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ARTIGO 12. Um órgão admini... justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicame...
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES QUE ANULOU ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. WRIT QUE REPETE A IMPETRAÇÃO ANTERIOR AUTUADA SOB O N. 12.620/DF. MANIFESTA LITISPENDÊNCIA. A litispendência é verificada quando se repete ação anteriormente ajuizada, cujo decisum não esteja acobertado pelo manto da coisa julgada, com identidade de partes, mesma causa de pedir e pedido, nos moldes dos § § 2º e 3º do art. 301 do CPC. (Precedentes: REsp 826.349/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 4 de novembro de 2008; REsp 885.523/DF, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 2 de outubro de 2008; e AgRg no MS 13.483/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Fil...
..., e sugeriu à autoridade coatora avocação da competência da Comissão Especial de Licitaç... justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicame...
MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSUS ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. O que previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não obstaculiza a atuação interna e externa do Ministério Público. Na primeira, mediante exame de dados que lhe tenham chegado às mãos e, na segunda, formalizando denúncia junto ao Tribunal competente, visando à persecução criminal. AÇÃO PENAL - TIPICIDADE - HABEAS CORPUS. O habeas não é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público. Óbice a esta última, via a impetração, pressupõe situação clara e precisa a afastar a persecução criminal.
..., INVESTIGAÇÃO, DEFERIMENTO, PRISÃO TEMPORÁRIA. FINALIDADE, SATISFAÇÃO, SENTIMENTO PESSOAL. Pub...
HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELA SEGURANÇA JURÍDICA. QUALIFICADORA, FIXAÇÃO DA PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A norma do art. 593, § 3º, do CPP, ao impedir que a parte se utilize do recurso de apelação para exame do mesmo propósito de anterior apelo interposto, prima pela segurança jurídica, porquanto impede a utilização do expediente recursal como forma de eternizar a lide criminal. Assim, não sendo a apelação da defesa admitida por corresponder ao segundo recurso pelo mesmo fundamento (contrariedade à prova dos autos), a hipótese não é a de cerceamento de defesa. A possibilida...
... supressão de instância e de avocação de competência ao largo da previsão constitucion...ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA A...
Introdução. II. Validade, legalidade e eficácia dos atos administrativos.. II.I. Conceito de ato administrativo. II.II. Validade dos atos administrativos. II. III. Legalidade dos atos administrativos. II. IV. Eficácia dos atos administrativos. III. Competência administrativa de invalidação. III.I. Invalidação como competência administrativa. III.II. Restauração da juridicidade administrativa com segurança jurídica. III.III. Indisponibilidade e natureza da competência administrativa de invalidação. III.IV. Prazo para o exercício da competência administrativa de invalidar. IV. Ato administrativo de invalidação. IV. I. Requisitos do ato administrativo de invalidação. IV. II. Elementos do ato administrativo. IV. II. I. O conteúdo. IV.II.II. A forma. IV.III. Pressupostos de validade. IV.I...
... administrativas, a delegação e a avocação de seu exercício é admitida pelo regime jurídic...A avocação temporária de competência, prevista no art. 15 da Lei n. 9.7...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006; NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 (POR CINCO VEZES); NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003; NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2006 (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 69, C.C. O ART. 29, C.C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MATÉRIA QUE, NO CASO, DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. CONVE...
...rios mandados de prisão preventiva e temporária (as quais foram posteriormente convertidas em pris...5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um do...
Denúncia. Possíveis Irregularidades Praticadas Nos Procedimentos Adotados Para A Construção Do Terminal Pesqueiro Público Do Rio De Janeiro. Oitivas Prévias. Concessão De Medida Cautelar Paralisando Os Procedimentos Relativos À Concorrência Co-001/2010, Destinada À Execução Das Obras. Realização De Diligências E Comunicações Pertinentes. Ausência De Estudos De Impacto Ambiental Prévios. Aprovação, Pela Autoridade Aeronáutica, De Projeto Do Empreendimento, Sem Pareceres Técnicos Que Fundamentassem A Decisão. Determinação Condicionando O Prosseguimento Do Certame E Dos Atos Dele Decorrentes À Regularização Das Pendências
... previsão legal ou normativa para a avocação da competência do Comar, prevista no artigo 46 da... tiver a competência para suspender temporária ou definitivamente as operações do empreendiment...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO. 266, DO STJ. A exigência do edital de comprovação de estar em dia o candidato com as obrigações eleitorais mediante apresentação de comprovante de votação da última eleição (dois turnos, quando for o caso), ou certidão equivalente do órgão oficial, no ato da inscrição, não se afigura ilegal, porquanto tais documentos não se relacionam com o exercício do cargo, mas atestam quanto às condições do candidato, que deve...
... modo, torna-se inadmissível ocorrer a avocação e nem mesmo recurso administrativo próprio (ou hi...
PROCESSUAL PENAL. HC IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO HC, POSTULADO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INTENSIDADE DO DOLO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO FATO. PREDISPOSIÇÃO PARA DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETOS PREVENTIVOS DE 1o. E 2o. GRAUS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 691-STF. PEDIDO DE HC NÃO CONHECIDO. É admissível a impetração de HC para adversar a denegação, por ato de Relator, de medida liminar em writ impetrado perante Tribunal de Justiça (decisão monocrática), mas somente quando o ato vergastado se mostrar teratológico, ou seja, ofendente da compreensão assente na Jurisprudência do...
... caso assim, importaria em verdadeira avocação da cognição da causa, suprimindo do Colegiado co... para cumprimento da ordem de prisão temporária decretada anteriormente, isto somente não basta p...
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