OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
...Consoante Fábio Konder Comparato, a axiologia transformou a ética contemporânea. Há uma revol...27), não há uma só Administração Pública, senão uma pluralidade de Administraçõ...
O tema envolvendo o chamado Terceiro Setor, no mbito do qual atuam as organizações não-governamentais (ONGs), tem sido cada vez mais objeto de análise dos operadores do Direito. Destaque seja feito para a figura das Organizações Sociais (OS), cujo marco legal se deu com a edição da Lei Federal n. 9.637/98, objeto de severas críticas doutrinárias, todas apontando para a sua inconstitucionalidade. Não obstante esse panorama legislativo inicial, a superveniência de normas estaduais e municipais vem revelando um avanço na disciplina jurídica sobre tais entidades, a exemplo do que se observa no Município de São Paulo com a Lei n. 14.132/2006, a qual veicula um regime mais condizente com os princípios constitucionais.Palavras-chave: Terceiro Setor. Organizações Sociais. Regime jurídico.
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da gravidade da doença que acomete a genitora do servidor (neoplasia maligna), bem como comprovada a necessidade de cuidados e acompanhamento médico constante, afigura-se possível a sua remoção do Município de Osório para a cidade de Santo Ângelo, na forma do art. 58, § 1º, da Lei Complementar nº 10.098/94. 2. São devidas integralmente pela Fazenda Pública as despesas previstas na alínea "c", do artigo 6º, da Lei-RS nº 8.121/85, de acordo com o Ofício-Circular nº 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça, que excepcionou, no item "3", a regra de isenção, por força da a ADI nº 70039278296, que concedeu liminar reconhecendo a inconstitucionalidade parcial da Lei-RS nº 13....
... o Poder Discricionário da Administração, pelos motivos acima declinados, tornando definiti... como valor é o núcleo central da axiologia jurídica (Antonio Hernandez Gil. Conceptos Juríd...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da gravidade da doença que acomete a genitora do servidor (neoplasia maligna), bem como comprovada a necessidade de cuidados e acompanhamento médico constante, afigura-se possível a sua remoção do Município de Osório para a cidade de Santo Ângelo, na forma do art. 58, § 1º, da Lei Complementar nº 10.098/94. 2. São devidas integralmente pela Fazenda Pública as despesas previstas na alínea "c", do artigo 6º, da Lei-RS nº 8.121/85, de acordo com o Ofício-Circular nº 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça, que excepcionou, no item "3", a regra de isenção, por força da a ADI nº 70039278296, que concedeu liminar reconhecendo a inconstitucionalidade parcial da Lei-RS nº 13....
... o Poder Discricionário da Administração, pelos motivos acima declinados, tornando definiti... como valor é o núcleo central da axiologia jurídica (Antonio Hernandez Gil. Conceptos Juríd...
Conferência proferida no Doutorado em Filosofia do Direito na Universidade de Buenos Aires, em 17/ 11/10, e na Sessão de abertura das II Jornadas NordPatagônicas de Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito, na Universidade Nacional de la Patagônia em Puerto Madryn, em 22/ 11/10.
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e pós-positivista interpretação do texto constitucional, utilizando os instrumentos da argumentação nos princípios constitucionais, evocando as bases axiológicas das normas jurídicas e o alcance almejado pelo legislador no amparo aos princípios fundamentais na ordem estabelecida. A hermenêutica jurídi...
... nos aspectos que envolvem a axiologia jurídica, a norma constitucional deixa protegendo... onde o Estado, através da administração pública, venha a infringir de forma ativa ou pass...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos termos do verbete 289 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda ". Expurgos inflacionários considerados como decorrência do instituto da correção monetária, merecendo mesmo tratamento dispensado a estes. Recurso da Sistel desprovido. Recurso do autor provido.
.... A transferência da gestão e administração do plano de benefício do autor não implica na fi...A axiologia presente em tal espécie de intelecção contempla...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO. ATO DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR FORÇA DA SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Não se caracteriza a perda do objeto do mandado de segurança pelo fato de terem sido suspensos os efeitos da liminar concedida neste processo. É ilegal e inválido o ato do Poder Executivo estadual que parcela o pagamento da remuneração dos servidores que percebam valores superiores a R$ 2.500,00, em face da norma extraída do art. 35 da Constituição Estadual, que determina o pagamento da remuneração dos servidores até o final do mês da prestação do trabalho. Ainda que alegada dificuldade financeira,...
...bitos é necessariamente orientada pela axiologia constitucional. As deliberações do Poder Públic... atividades essenciais da Administração Pública, como o custeio de alimentação da popul...
Diante do que dispõe a Teoria Crítica do Direito, verifica-se na Ação Popular Constitucional um fim idêntico, ou seja, romper com o positivismo e legitimar qualquer um do povo na luta contra a opressão exercida pela classe dominadora, na busca pela libertação.PALAVRAS-CHAVE: Ser, Democracia, Ação Popular, Teoria Crítica
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENAS DA LEI N. 8.429/90. DESPROPORCIONALIDADE. I - Com a secção da membrana que separa a moral social do direito, a partir da ingerência de ações referencialmente democráticas, a legitimidade deste último e por via de conseqüência das ações do estado (Estado de Direito) emigrou da mera força coativa para a capacidade de aceitação social do direito posto. Daí não ser mais possível, sequer teoricamente, supor-se um sistema moral fechado da administração. Não há uma moral administrativa distinta da moral que se forma das interações do corpo social como um todo e do padrão de legitimidade daí decorrentes. Portanto, a moralidade que deve reve...
...A axiologia do conceito de moralidade administrativa tendo por...
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