When it defends the minimization of penal intervention through the reserve of guarantees, the Ferrajoli theory shows itself evidently averse to the dogmatic and nonpluralistic models represented by the Inquisition, by National Socialism, the criminal law for enemies and many other [institutions] marked by the paradigm of intolerance Abolitionism reveals itself not to recognize any legitimacy of criminal artifacts, whether for the ethical-political grounds submitted by the latter, whether for the small benefits that it brings compared to the immense damage they cause The premises of the theory of criminal guarantees stand explicitly contrary to those preached by the abolitionist doctrine – that´s why the worrying confusion that connects them should not thrive By this bias, it obvious the...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO. ATO DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR FORÇA DA SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Não se caracteriza a perda do objeto do mandado de segurança pelo fato de terem sido suspensos os efeitos da liminar concedida neste processo. É ilegal e inválido o ato do Poder Executivo estadual que parcela o pagamento da remuneração dos servidores que percebam valores superiores a R$ 2.500,00, em face da norma extraída do art. 35 da Constituição Estadual, que determina o pagamento da remuneração dos servidores até o final do mês da prestação do trabalho. Ainda que alegada dificuldade financeira,...
...bitos é necessariamente orientada pela axiologia constitucional. As deliberações do Poder Públic...
Introdução. 1 Conceito de ciência. 1.1 Classificação binária das ciências. 1.1.1 Outras classificações relativas às ciências. 1.2 Normas da natureza (juízo de realidade) e normas da cultura (juízo de valor). 2 Classificação da Ciência do Direito. 2.1 Axiologia jurídica e projeção comportamental do Direito. 3 Tridimensionalidade do Direito. 3.1 Estrutura tridimensional do Direito. 4 Caracterização particular da Ciência do Direito. 4.1 Ciência axiológica. 5 Especificidades da ciência jurídica.
Considerações preliminares. 1. A teoria dos valores. 1.1 Axiologia. 1.2 O que são valores?. 1.3 Teorias sobre o valor. 2. Análise d. 2.1 Axiologia Jurídica. 2.2 O conceito de Direito. 2.2.1 A palavra "Direito". 2.2.2 O conceito de Direito sobre o enfoque jus-filosófico. 2.2.3 O conceito de Direito propriamente dito. 2.3 . 2.3.1 A Justiça como valor supremo do Direito. Considerações finais. Referências bibliográficas.
... de contradição ou de violação dessa axiologia, estejamos diante de uma questão de inconstitucio...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RITO ESPECIAL FUNDADO EM SUMARIZAÇÃO. JULGAMENTO NOS LIMITES DO RECURSO OU DA MATÉRIA DEVOLVIDA. AFASTAMENTO DO PRESSUPOSTO DA AUSÊNCIA DE MORA. Ante a decisão proferida em sede de Tribunal Superior (Superior Tribunal de Justiça), o julgamento do presente processo deverá cingir-se aos limites do recurso. Afastada a possibilidade de adoção dos fundamentos jurídicos que consubstanciam o entendimento pacificado desse Tribunal de Justiça quanto à matéria sub judice, fundada em relação de consumo, não há como inviabilizar a concessão da tutela jurisdicional, se do contexto dos autos não resultam quaisquer outras circunstâncias fático-jurídicas suficientes e necessárias para obstaculização de tal tutela no...
...Prisão civil destoa, assim, da axiologia jurídica decorrente da Constituição Federal APE...
...Ora, Nobres Ministros, tal axiologia não lhe compete, pois ao Tribunal a quo é atribu...
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
...Consoante Fábio Konder Comparato, a axiologia transformou a ética contemporânea. Há uma revol...
... letra e espirito da Carta Magna, na axiologia e utilitarismo de social interesse, merece aceita...
... de contradição ou de violação dessa axiologia, estejamos diante de uma questão de inconstitucio...
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