PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Consoante o princípio da actio nata, somente com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas pela entrada em vigor da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, surge para os antigos congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por mais de seis meses, o direito de postular o ressarcimento das contribuições vertidas ao sistema em razão da lacuna legislativa. Inic...
..., tributário e até mesmo com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUAS DO TERRENO SUPERIOR PARA O INFERIOR. REPRESAMENTO DE ÁGUA DE ARROIO. USO EXCLUSIVO. AUSENCIA DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO Trata-se de ação de reintegração na posse de servidão de passagem de água natural de arroio do terreno superior ao inferior, interrompida com a construção de açude e ofensa a vertedouro de nascente de arroio e olho dágua; Prova pericial realizada, depois complementada e prova oral não convincentes. Dúvida invencível que deve ser solucionada à luz da distribuição dos ônus da prova ex vi legis do art.333 do CPC. O encargo probatório e o compromisso do autor são os de evidenciar com clareza os fatos deduzidos e as consequências desses fatos. Inexistente prova convincente e firme, como no caso dos autos, o juízo decisório deve pender...
... improcedência da reclamação, calcado no axioma latino que vara os tempos : . aleganti probatio in...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Consoante o princípio da actio nata, somente com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas pela entrada em vigor da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, surge para os antigos congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por mais de seis meses, o direito de postular o ressarcimento das contribuições vertidas ao sistema em razão da lacuna legislativa. Inic...
..., tributário e até mesmo com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. No caso, o primeiro julgamento do recurso de apelação afastou a incidência do art. 7º da Lei n. 10.426/2002 à lide, ao fundamento de vedação constitucional ao confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), sem suscitar o incidente de inconstitucionalidade, configurando violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). Com efeito, a determinação da Presidência da Corte, de retorno dos autos para o exame da violação do referido dispositivo (art. 97 da CF/88), consoante o disposto no art. 543-B, § 3º, do C...
... final, que "as multa aplicadas atendem ao axioma da proporcionalidade, devendo ser mantidas no mont...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N° 11.343/2006 ?PREFACIAIS ARGÜIDAS PELA DEFESA DE ANDRÉ: DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - O documento encaminhado através dos Ofícios n° 612/07, do Laboratório de Perícias e n° 684/2007, da Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha, ou seja, o Laudo N° 2012-40/2007 (¿PESQUISA DE CACAÍNA¿), já se encontrava nos autos, em cópia (fax) , à fls. 310, sendo que dele tiveram ciência o Ministério Público e a Defesa do ora recorrente André, que inclusive se manifestou sobre o mesmo. Assim, não se acolhe a inconformidade, pois o laudo poderia ser juntado após a prolação da sentença: HC 8586/MG, Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Os documentos referidos ...
... qualquer prejuízo - aplicação do axioma pás de nullité sans grief -, nos termos do artig...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUAS DO TERRENO SUPERIOR PARA O INFERIOR. REPRESAMENTO DE ÁGUA DE ARROIO. USO EXCLUSIVO. AUSENCIA DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO Trata-se de ação de reintegração na posse de servidão de passagem de água natural de arroio do terreno superior ao inferior, interrompida com a construção de açude e ofensa a vertedouro de nascente de arroio e olho dágua; Prova pericial realizada, depois complementada e prova oral não convincentes. Dúvida invencível que deve ser solucionada à luz da distribuição dos ônus da prova ex vi legis do art.333 do CPC. O encargo probatório e o compromisso do autor são os de evidenciar com clareza os fatos deduzidos e as consequências desses fatos. Inexistente prova convincente e firme, como no caso dos autos, o juízo decisório deve pender...
... improcedência da reclamação, calcado no axioma latino que vara os tempos : . aleganti probatio in...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUAS DO TERRENO SUPERIOR PARA O INFERIOR. REPRESAMENTO DE ÁGUA DE ARROIO. USO EXCLUSIVO. AUSENCIA DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO Trata-se de ação de reintegração na posse de servidão de passagem de água natural de arroio do terreno superior ao inferior, interrompida com a construção de açude e ofensa a vertedouro de nascente de arroio e olho dágua; Prova pericial realizada, depois complementada e prova oral não convincentes. Dúvida invencível que deve ser solucionada à luz da distribuição dos ônus da prova ex vi legis do art.333 do CPC. O encargo probatório e o compromisso do autor são os de evidenciar com clareza os fatos deduzidos e as consequências desses fatos. Inexistente prova convincente e firme, como no caso dos autos, o juízo decisório deve pender...
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CUJO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA LEI N. 1.060/1950, FICOU VENCIDO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, em procedimento monitório, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual se externou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais é reg...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUAS DO TERRENO SUPERIOR PARA O INFERIOR. REPRESAMENTO DE ÁGUA DE ARROIO. USO EXCLUSIVO. AUSENCIA DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO Trata-se de ação de reintegração na posse de servidão de passagem de água natural de arroio do terreno superior ao inferior, interrompida com a construção de açude e ofensa a vertedouro de nascente de arroio e olho dágua; Prova pericial realizada, depois complementada e prova oral não convincentes. Dúvida invencível que deve ser solucionada à luz da distribuição dos ônus da prova ex vi legis do art.333 do CPC. O encargo probatório e o compromisso do autor são os de evidenciar com clareza os fatos deduzidos e as consequências desses fatos. Inexistente prova convincente e firme, como no caso dos autos, o juízo decisório deve pender...
... improcedência da reclamação, calcado no axioma latino que vara os tempos : . aleganti probatio in...
RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO ACRESCIDO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ). SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVO...
... de regras, a contar da norma fundamental, axioma básico da existência do direito enquanto sistema...
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