HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE PORÇÕES DE DROGAS. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Juízo de proporcionalidade que admite a manutenção da incidência do redut...
... seriam destinadas a garantir o axioma da pena particularizada ou rigorosamente personali...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Escolha um desses três princípios. Use-o como base, dete...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REMOÇÃO SIMPLES. LEI 5.256/66. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento da Constituição Federal de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos art. 236, § 3º, da CF/88. Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RMS 17.202/RS, QUINTA TURMA, DJ 10...
... à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais perante a lei, insculpido... caso concreto, mormente porque a tardia escolha do candidato decorreu de discussão judicial. O ES...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MORADORA DA ÁREA DE COBERTURA COMUM DE EDIFÍCIO EM REGIME DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. PRECARIEDADE DO GRADIL DE PROTEÇÃO. DANO MORAL. VALOR. 1) Não se tem por caracterizado o alegado cerceamento de defesa, uma vez que não está o magistrado obrigado a deferir todas as provas cuja produção venha a ser postulada pelas partes, sendo-lhe lícito deferir apenas aquelas que, na sua concepção, se fizerem necessárias à formação de seu livre convencimento motivado. 2) Encontra-se sobejamente demonstrado nos autos que a vítima despencou do terraço do prédio onde morava quando a grade de proteção na qual aquela havia se apoiado se desprendeu, projetando-a de uma altura equivalente a...
... do procedimento, e com supedâneo no axioma jurÃdico segundo o qual âquem pode o mais,... fiscalização, e, ainda, pela má escolha do prestador de serviço e, também, do materi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Lei n. 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, e...
... ou equiparados, o que demonstra que a escolha do sistema carcerário impugnado é imposição fe... seriam destinadas a garantir o axioma da pena particularizada ou rigorosamente personali...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Lei n. 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, e...
... ou equiparados, o que demonstra que a escolha do sistema carcerário impugnado é imposição fe... seriam destinadas a garantir o axioma da pena particularizada ou rigorosamente personali...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Juízo de proporcionalidade que admite a aplicação do redutor no percentual de 1/3 ...
... seriam destinadas a garantir o axioma da pena particularizada ou rigorosamente personali...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
..., racionalidade, abstração e axiomatização por outros paradigmas, como o da informalidade, o ... a sua razão de ser de uma culpa; ora, da escolha do funcionário só pode caber culpa ao Estado qua...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
..., racionalidade, abstração e axiomatização por outros paradigmas, como o da informalidade, o ... a sua razão de ser de uma culpa; ora, da escolha do funcionário só pode caber culpa ao Estado qua...
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