ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. ABERTURA DE CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR. CONVOCAÇÃO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS APROVADOS. DIREITO DAQUELE CANDIDATO. PRAZO CONSTITUCIONAL MÁXIMO (QUATRO ANOS). Interpretação menos literal e mais sistemática e principiológica do art. , III e IV, da Constituição permite afirmar que o prazo de validade do concurso público é de até quatro anos, podendo ser prorrogado por mais de uma vez o prazo inferior a dois anos, inicialmente estabelecido, até atingir esse limite. De outra parte, é sustentável, na linha do que foi decidido pelo STF no RE n. 192.568-0/PI, Rel. Ministro Marco Aurélio, maioria, DJ 13.09.1996, que a Administração não pode frustrar o interesse legítimo dos candidatos e a garantia estab...
... 22/05/2004"; "aplicável, na hipótese, o axioma dormientibus non securit jus"; b) "não bastasse i...A equiparação, que se dá no sistema jurídico brasileiro, entre direito adquirido e direito subj...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. RÉ INIMPUTÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (NA SUA DIMENSÃO DE INTERVENÇÃO MÍNIMA). ESPAÇO LIVRE DE VINCULAÇÃO JURÍDICA. PRECARIEDADE DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001518711, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 17/12/2007)
... a correlação entre dois bens jurídicos protegidos por princípios constitucionais (liberd... são, por outro lado, decorrências do "axioma antropológico" da intocável dignidade pessoa - a...
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... inadmissível, sem o menor lastro jurídico e de utilidade prática. Eu protesto veementemente...Para reflexão, cabe o axioma de AUSÔNIO ("Sentenças dos Sete Sábios", Livro ...
Introdução.2. A arbitragem no Brasil - evolução.3. A Lei nº 9.307/96. Aspectos gerais.4. A arbitragem e a evolução do direito fundamental.5. Conclusões
... conceitual da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro há de ser antecedida com a visão da s... toda a ação estatal, por ser certo o axioma de direito de que a lei deve ser suportada, em pri...
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... inadmissível, sem o menor lastro jurídico e de utilidade prática. Eu protesto veementemente...Para reflexão, cabe o axioma de AUSÔNIO ("Sentenças dos Sete Sábios", Livro ...
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... inadmissível, sem o menor lastro jurídico e de utilidade prática. Eu protesto veementemente...Para reflexão, cabe o axioma de AUSÔNIO ("Sentenças dos Sete Sábios", Livro ...
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