azzaro perfume

• Acuerdo nº 68369-1/2007 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 16 de Outubro de 2008

Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Furto Simples. Réu Condenado em Primeira Instância, a Cumprir Dois (2) Anos de Reclusão em Regime Inicial Aberto. Apelo Ministerial Buscando a Reforma do Decisum para Ampliar a Condenação em Razão de Concurso Material (Art. 69, Cp). Procedência Parcial. Materialidade e Autoria Incontroversas. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Afastamento do Concurso Material. Reconhecimento do Crime Continuado. Apelo Parcialmente Provido. 1. Não Há que se Falar em Crime de Bagatela Quando o Agente, de Forma Debochada e Perante o Juiz da Instrução, Afirma Não Gostar de Trabalhar e que Pratica Subtrações de Bens Alheios por Ambição e Porque Gosta de Estar Sempre Perfumado e Com Roupas Boas. 2. Há Crime Continuado - e Não Concurso M...

..., de onde teria subtraído um frasco de perfume AZZARO, depois fez o mesmo na LOJA BOTICÁRIO, sub...

• Acórdão nº 70034746099 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 08 de Abril de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 12 da Lei n. 10.826/03. Vacatio legis indireta. Atipicidade da conduta. Absolvição, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Crime contra o patrimônio. Receptação (art. 180, caput, do CP). Materialidade e autoria. Induvidosas a materialidade e a autoria do delito de receptação imputado ao acusado, pois, dadas as circunstanciais fáticas, inevitável a conclusão de que tinha ele conhecimento da procedência ilícita dos bens encontrados em seu poder. Prisão preventiva. Decreto de prisão na sentença. Desnecessidade. Regime de cumprimento. Estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70034746099, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 08/04/2010)...

..., sem controle remoto; 10 (dez) vidros de perfume, Quasar. Poison, (2)L air du temps, L inso lente, Poeme, Madonna, Night Flight, Moschino, Azzaro, usados; 01 (um) relógio de mesa, cor dourado, se...