Bonus de subscricao

• Acórdão nº AgRg no Ag 1097056 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

DIREITO SOCIETÁRIO. LEI DAS S/A. BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO. CLÁUSULA DE AJUSTE DE PREÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ. DESCABIMENTO. DEBATE QUE EXTRAPOLA A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Não incide a Súmula n. 5/STJ se a questão submetida a julgamento extrapola a simples interpretação de cláusula contratual. Trata-se, no caso, de definir não o alcance do que as partes pactuaram, mas o que significa, perante a lei, aquilo que pactuaram. Agravo regimental provido por maioria. (AgRg no Ag 1097056/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 19/08/2011)

... do exercício de compra e da conversão de bônus em subscrição caracterizam subscrição privada ...

• Acórdão nº 70043931302 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Não trouxe o demandante sequer adminículo probatório acerca de eventual vício na convocação dos acionistas ou de descumprimento de alguma das regras insculpidas no art. 124 da Lei nº 6.404/76, ônus que lhe incumbia, forte no disposto no art. 333, I, do CPC. A simples alegação de desconhecimento da solenidade não serve para que se retire a legitimidade do ato convocatório. Não bastasse tudo isso, em se tratando de emissão de bônus de subscrição, os quais, conforme art. 75 da Lei nº 6.404/76, conferem aos seus titulares tão somente o direito de subscrever ações do capital social, entendo como inviável o pleito do demandante de complementação acionária ou pagamento de indenização em valor equivalente às ações ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

...-PD&I deverão ser aplicados em ações, bônus de subscrição, debêntures, conversíveis ou nã...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Processo nº 2008.005.00044 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 02 de Junho de 2008

EMENTA: Embargos Infringentes. Sociedade anônima. Bônus de subscrição de ações. Preço de emissão fixado. Cláusula prevendo alteração do preço na hipótese de vir a ocorrer, dentro do prazo para o exercício do direito, aumentos de capital por subscrição privada ou pública. Eventos concretizados. Aumentos decorrentes de obrigações anteriores. Condições mais vantajosas do que as estampadas nos bônus. Não tendo havido qualquer ressalva sobre a abrangência ou limites, da cláusula de ajuste, têm os bonistas direito à subscrição das ações pelo novo preço. Na interpretação de negócio jurídico dessa espécie devem prevalecer a teoria da confiança, a boa-fé objetiva e os usos e costumes inerentes ao mercado de ações. Sentença que julgou improcedente o pedido dos bonistas e acolheu o pleito reconv...

• Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

... exercer direito de preferência para subscrição de ações. § 1º Sempre que houver distribuiçã...CAPÍTULO VI Bônus de subscrição. Características. ARTIGO 75. A co...

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• Acórdãos nº 990092612069 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Outubro de 2010

Prestação de serviços. Telefonia celular. nPlano Nosso Modo". Contrato aditivo que ampliou as assinaturas do plano de sete para nove, mais bônus TIM-TIM individual de 100 minutos por acesso. Autora que assinou o contrato e o aditamento e tinha ciência que os minutos seriam concedidos de forma individual. Ausência de equívoco nas faturas. Excesso na utilização dos bônus que deve ser adimplido. Anotação negativa devida. Exercício regular do direito da- ré. Ação julgada improcedente. Recurso improvido. Nada está a indicar que a autora foi mal informada por proposto da ré. As características do "Plano Nosso Modo" podem ser observadas no contrato firmado anteriormente entre as partes e aquele aditivo apenas ampliou o total das assinaturas do mesmo plano, de sete para nove, mais bônus TIM-TIM...

• Decisão Monocrática nº 2009/0076130-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Março de 2011

... de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescr..., beneficiários e titulares de bônus de subscrição não podem ser violados no seu dir...

• Acórdão nº 2618/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Representação. Bndespar. Operações De Investimento. Indícios De Gestão Antieconômica. Conhecimento. Improcedência. Recomendações. Acompanhamento. Ciência À Comissão De Fiscalização Financeira E Controle Da Câmara Dos Deputados Em Complemento Ao Acórdão 289/2011-plenário

... 24/3/2009, contrato de promessa de subscrição de ações e outras avenças com os acionistas da ... conversíveis ou permutáveis por ações; bônus de subscrição; opções e demais produtos deriva...

• Decisão Monocrática nº 2011/0006429-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2011

..., haja vista estar justamente buscando os bônus de subscrição que lhe são devidos, sendo inapli...

• DECRETO Nº 6638, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Cria a Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avançada S.a. - Ceitec, Aprova Seu Estatuto e da Outras Providencias.

... preço, as condições de emissão, subscrição e integralização de ações serão estabelecidas... capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçame...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6638, 10 de Novembro de 2008
• Decreto