Bacharel
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e correspondam àquelas de assistência ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Policia.
... Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel" em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério P\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - diploma de bacharel em direito, devidamente registrado; ... V - certidão que comprove o exercício, por quatro anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo: ... I - dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a ...
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O papel das práticas jurídicas no processo de formação do bacharel em direito
O presente trabalho tem como objetivo discutir a relevância das atividades práticas no meio acadêmico, na formação do bacharel em Direito, imprescindíveis ao ensino jurídico e auxiliares no processo de conhecimento do discente, dentro da temática ensino-aprendizagem. Para tanto, reflete-se sobre esse processo, relacionando-o com as práticas na educação superior, desenvolve- -se uma discussão em...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... requisitará ao Ministro de Estado da Defesa o pessoal necessário ao serviço de secretaria e designará o Secretário, preferencialmente bacharel em Direito.” (NR) ... “Art. 93. O Conselho de Justiça compõe-se de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... Art. 25. O Curso de Formação de Oficiais Aviadores, da Aeronáutica, ministrado pela AFA, conferirá a seus concluintes a graduação de bacharel em ciências aeronáuticas, com habilitação em aviação militar, e a graduação de bacharel em administração, com ênfase em administração ...
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O direito e a literatura na universidade brasileira: A Literatura como Fator de Humanização do Bacharel em Direito
Este artigo tem a pretensão de realizar uma análise do espaço acadêmico brasileiro, com destaque para as faculdades de direito. Além disso, demonstra os efeitos da chegada do movimento “Direito e Literatura” em solo brasileiro e a importância da presença dessa transdisciplinaridade para a formação do bacharel em direito
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Engenheiro ... Diretor da Divisão Jurídica do Departamento Nacional de Telecomunicações ... Bacharel ... Diretor da Divisão de Administração do Departamento Nacional de Telecomunicações ... Diretor da Divisão de Estatística do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Procurador-Geral deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia e será nomeado pelo Presidente da República, atendidos os pré-requisitos legais e ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... , nas emprêsas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Ciências Econômicas, ou título de habilitação ... #Vetado ... respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos ...
- Lei nº 13.784 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão ¿Dia do Bacharel em Turismo¿ por ¿Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo¿.
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma: ... I - devidamente registrado, de bacharel" ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todos as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilita\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem ... § 5º Em caso de pandemia ou em outras situações excepcionais que impossibilitem as ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... III - capacidade civil; ... IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; ... V - diploma de bacharel em direito; ... VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão ... ARTIGO 15 ... Os concursos serão ...
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Pedagogia da inovação na formação do bacharel em direito. Paradoxos e fragilidades
Nas atividades de inovação, o profissional do Direito é chamado à participação cooperativa, colaborativa, inclusiva, responsável e sustentável em face às competências procedimentais e conceituais esperadas no profissional preparado a tratar questões complexas e interdisciplinares. A expectativa da sociedade é de que os profissionais que participam de atividades inovadoras nos locais de trabalho...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? provisionados ... Art. 48. Para inscrição no quadro dos advogados é necessário: ... I ? capacidade civil; ... II ? diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acôrdo com a lei (art, 57); ... III ? certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º As nomeações recairão em 3 (três) servidores da União, 2 (dois) dos quais Engenheiros e 1 (um) Bacharel em Direito, dentre nomes indicados pelo Ministro da Fazenda, e os restantes escolhidos de listas tríplices apresentadas pela Federação Brasileira ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 744 ... A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia ...
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Subsecretária de transporte não é bacharel em direito
Substituta eventual do secretário municipal de Transportes, Fernando Mac Dowell, a merendeira Kelly Serra do Amaral, de 38 anos, subsecretária de Gestão da pasta, não é bacharel em direito, como divulgado pela prefeitura. Ela abandonou o curso no 8º ...
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Com cancelamento da prova, bacharel poderá advogar sem passar em exame da OAB
Bacharel em Direito poderá advogar sem aprovação em exame da OAB
O juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu nesta sexta-feira (20/3), em caráter liminar, que um bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado n... -
Bacharel não pode advogar sem conclusão do exame da OAB, decide TRF-5
Bacharel não pode advogar sem conclusão do exame da OAB