ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. REALIZAÇÃO DA PROVA SEM CONCLUSÃO DO CURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. A controvérsia dos autos cinge-se a definir se, para a realização de exame para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, é necessária a comprovação, por diploma ou certificado, da conclusão do curso de direito. A situação das recorrentes já se encontra constituída e consolidada no tempo, tendo em vista que, realizado do exame em 12/8/09, colaram grau em 14/8/09, já tendo, inclusive, obtido a inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. "Assim, verifica-se a co...
... de conclusão de curso - e, assim, é bacharel em direito - e teve aprovação no Exame" (AgRg no...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE "SOCIEDADE DE FATO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA". BACHAREL EM DIREITO QUE DIZIA ELABORAR PETIÇÕES E APRESENTAVA-SE COMO ADVOGADO, SENDO ASSIM NOMINADO INCLUSIVE EM REPORTAGENS EM JORNAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, COM INTENÇÃO DE DIVIDIR CARTEIRA DE CLIENTES E RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR E RÉ, ESTA ADVOGADA, QUE MANTINHAM RELAÇÃO AMOROSA. CONFIGURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO ESCRITÓRIO COMO COMISSIONADO E EM VIRTUDE DE ENCONTROS DE AMANTES, UMA VEZ QUE O AUTOR ERA CASADO. SOCIEDADE ILÍCITA, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO PARA SEU RECONHECIMENTO NO DIREITO MATERIAL E CONSTITUCIONAL. Trata-se de ação "declaratória de reconhecimento de sociedade de fato em escritório" de advocacia, visando, entre outros pedidos, o re...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 430/STF. CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. CANDIDATO NÃO BACHAREL EM DIREITO. TEMPO DE EXERCÍCIO COMO OFICIAL SUBSTITUTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei Estadual 12.919/98, que regula os os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, os recursos administrativos interpostos contra atos da Comissão Examinadora possuem efeito suspensivo. Precedente do STJ. Interposto recurso a...
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BACHAREL EM DIREITO. EXAME DE ORDEM. Não é competente a Justiça do trabalho para processar e julgar a demanda proposta por bacharel em Direito contra a OAB, visando a obter o registro nos seus quadros sem a aprovação em exame de ordem. Inexistência de relação de trabalho.
ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. REALIZAÇÃO DA PROVA SEM CONCLUSÃO DO CURSO POR DETERMINAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU REALIZADA POSTERIORMENTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Em recente julgado desta Corte, apreciou-se caso análogo aos destes autos. E conforme já entendido anteriormente, verifica-se que o presente cuida-se de caso especial em que a situação do recorrente encontra-se consolidada e constituída pelo decurso do tempo. A sentença proferida pelo magistrado confirmou a liminar anteriormente expedida no sentido de que o recorrente teria o direito de inscrever-se no exame de ordem independentemente da apresentação do diploma. Posteriormente, o recorrente concluiu o curso de Direito e obteve a aprovação, exigida por lei, no exame da ...
... de conclusão de curso – e, assim, é bacharel em direito – e teve aprovação no Exame" (AgRg ...
RECLAMAÇÃO. MÉRITO. ACÓRDÃO PARÂMETRO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DIVERSA DAQUELA CUJA APLICAÇÃO É INVOCADA PELOS RECLAMANTES. IDENTIDADE MATERIAL. CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELAS DECISÕES RECLAMADAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.460/DF. ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. A decisão paradigma, proferida na ADI 3.460/DF, declarou a constitucionalidade de dispositivo que regia o concurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no que tange à exigência, do Bacharel em Direito, de três anos de exercício...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE "SOCIEDADE DE FATO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA". BACHAREL EM DIREITO QUE DIZIA ELABORAR PETIÇÕES E APRESENTAVA-SE COMO ADVOGADO, SENDO ASSIM NOMINADO INCLUSIVE EM REPORTAGENS EM JORNAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, COM INTENÇÃO DE DIVIDIR CARTEIRA DE CLIENTES E RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR E RÉ, ESTA ADVOGADA, QUE MANTINHAM RELAÇÃO AMOROSA. CONFIGURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO ESCRITÓRIO COMO COMISSIONADO E EM VIRTUDE DE ENCONTROS DE AMANTES, UMA VEZ QUE O AUTOR ERA CASADO. SOCIEDADE ILÍCITA, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO PARA SEU RECONHECIMENTO NO DIREITO MATERIAL E CONSTITUCIONAL. Trata-se de ação "declaratória de reconhecimento de sociedade de fato em escritório" de advocacia, visando, entre outros pedidos, o re...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DOCENTE I DO MAGISTÉRIO ESTADUAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E NORMAL NA DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO. CANDIDATO QUE FOI APROVADO EM 19º LUGAR NA PROVA OBJETIVA, MAS CONSIDERADO INABILITADO NA FASE DE AVALIAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PARA O CARGO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COM COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA NA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO E DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA EM FILOSOFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REPUTA-SE COMO INDENE DE DÚVIDA QUE A CADEIRA DE FILOSOFIA SE ENCONTRA NA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS, MESMO CAMPO TEÓRICO DO CURSO DE DIREITO. AVANÇO NA FORMAÇÃO ÉTICA E INTELECTUAL DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE DIREITO, PRESTIGIANDO-SE A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA, QUE IR...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS APÓS OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. "O regulamento para o XLVIII concurso do Ministério Público de Minas Gerais seguiu o determinado pelo art. 22 da Resolução CNMP n.29/2008, que foi objeto de análise pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI n.3460, onde se chegou à conclusão de sua constitucionalidade."
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DERIVADO EM CARGO PÚBLICO. ATO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE INDEFERIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. LEI 9028/95. ARTS. 19 E 19-A. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. OCUPAÇÃO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. SÚMULA 685/STF. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. O ato de transposição é modalidade de investidura derivada no cargo público. No presente caso, o pedido de transposição do cargo de técnico administrativo nível superior para assistente jurídico da Advocacia-Geral da União está embasado na Lei Federal 9028/95, notadamente seus arts. 19 e 19-A. Na espécie o impetrante não preencheu o requisito legal relativo ao exercício de cargo privativo de bacharel em Direito. Ademais, consoante a Súmula 685/STF: é ...
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