Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, art. 9° - Servidor nomeado para ocupar cargo em comissão, que exigia escolaridade de nível superior e que apresentou certificado falso, de conclusão de curso de teologia, substituído por outro, não reconhecido pelo MEC. A Administração contribuiu para o resultado ao não verificar, de pronto, a validade do certificado exibido. Servidor que trabalhou no período e tinha, por conseqüência, direito à remuneração, sem causar prejuízos à Administração. Também não utilizou o cargo para obter vantagem indevida. Dano moral não verificado Ação improcedente. Recurso não provido.
...15 e 21). Exibiu o certificado de bacharel em teologia, expedido por Instituto Betei de Ensmo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR ALUNO QUE CURSOU LICENCIATURA EM TEOLOGIA E OBTEVE DIPLOMA EM BACHARELADO, FRUSTRANDO ASSIM A SUA EXPECTATIVA DE TORNAR-SE PROFESSOR APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. A ULBRA NÃO COMPROVA TER REQUERIDO JUNTO AO MEC O RECONHECIMENTO DO CURSO EM LICENCIATURA, RAZÃO PELA QUAL SE ENTENDE DEVA RESSARCIR OS DANOS ADVINDOS DO RECONHECIMENTO, PELO MEC, TÃO SOMENTE DO BACHARELADO, O QUAL NÃO CONCEDE AO AUTOR A LICENCIATURA NECESSÁRIA A EXERCER O MAGISTÉRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS ARBITRADOS DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70006625057, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 31/03/200...
EMBARGOS INFRINGENTES. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE LICENCIATURA EM TEOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC. PUBLICIDADE ENGANOSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O dever de indenizar resta assentado na divulgação, pela universidade-ré, de informações inverídicas a respeito do serviço educacional oferecido ao público. Situação que acarreta dano de natureza extrapatrimonial, consubstanciado na frustração das legítimas expectativas do acadêmico. A indenização por danos morais tem função diversa daquela referente à dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicados critérios iguais para sua quantificação, uma vez que a reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva infringir-lhe sanção,...
..., entre os quais constava o Bacharelado e Licenciatura em Teologia. De acordo com publicid...
A humanidade vive um complexo processo de transformações que atuam em escala global. Tal fenômeno, associado ao multiculturalismo, estimula ponderações acerca da filosofia e o papel que exerce sobre a ciência. Reflexão esta que conduz às teorias de Gaston Bachelard e Edgar Morin, suas compreensões de ciência e de construção do conhecimento, uma vez que convergem na crítica a aspectos da ciência clássica e na afirmação da necessidade de construção de um pensamento complexo. Partindo da compreensão de epistemologia e sua relação com conjunto de ciências das quais se aproxima, buscar-se-á os contornos do projeto de Bachelard, “Dar às ciências a filosofia que elas merecem”, seus instrumentos teóricos - psicanálise do conhecimento objetivo, racionalismo aplicado e materialismo técnico - e no...
..., área em que é especialista, cursou Teologia, é bacharel em Direito e Mestrando do Programa de...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito do julgado, apenas para atender a tese defendida pela parte no pleito. Da mesma maneira, não têm como objetivo trazer novamente à baila discussões exauridas na decisão embargada. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, mesmo em se tratando de embargos prequestionadores, é caso de desacolhimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70025216862, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 01/08/2008)
...o abandonaram o curso, colaram o grau de bacharel em teologia em 20.01.2001; (c) o embargado efetuou...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CASO EM QUE A UNIVERSIDADE APENAS CUMPRIU AS NORMAS DO MEC QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CURSO EM QUE MATRICULADO O AUTOR. APELO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70015074560, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 29/11/2007)
...272, os alunos graduados em bacharelado teriam obtido habilitação para lecionar. Aduz, p...17, lá consignado 'Teologia (Bacharelado e Licenciatura) Noite - 50 vagas'. Om...
Os presídios brasileiros têm se tornado verdadeiros focos de contaminação pelo HIV, revelando-se, por conseguinte, de fundamental importância a implementação de mecanismos de prevenção, ante a inexistência de tratamentos curativos. A superação dos obstáculos, entretanto, depende da vontade política dos governantes e de sua fundamentação jurídica, haja vista que o contexto carcerário exige maiores critérios no combate à infecção pelo vírus; para tanto, a fim de que não sejam violados os direitos da comunidade de detentos, há que se ter em vista a ideia da redução de danos e a regra da proporcionalidade. Palavras-chave: AIDS, HIV, cárcere, prevenção. STASIAK, V; SANTANA, A. L. W. de; OLIVEIRA, A. P. de; MARTINS JÚNIOR, J. M.; DOMINGOS, J. A.; MALUF, L. M. R; GOUVEIA, M.; LUVISETI, M...
Introdução - 2. Oportunidades políticas, frames e estruturas de mobilização - 3. 1964 a 1989: a Teologia da Libertação, o Mobon e os processos de transformação social na Arquidiocese de Mariana - 4. A assessoria aos atingidos por barragens e religiosidade - 5. Resumo e conclusões - Referências bibliográficas
... - EXIGÊNCIA desarrazoada - DIPLOMA de TEOLOGIA reconhecido pelo MEC - Desnecessidade. Administrat... para APRESENTAÇÃO do DIPLOMA de BACHAREL em DIREITO - INSCRIÇÃO. Administrativo. Mandado ...
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