APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR ALUNO QUE CURSOU LICENCIATURA EM TEOLOGIA E OBTEVE DIPLOMA EM BACHARELADO, FRUSTRANDO ASSIM A SUA EXPECTATIVA DE TORNAR-SE PROFESSOR APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. A ULBRA NÃO COMPROVA TER REQUERIDO JUNTO AO MEC O RECONHECIMENTO DO CURSO EM LICENCIATURA, RAZÃO PELA QUAL SE ENTENDE DEVA RESSARCIR OS DANOS ADVINDOS DO RECONHECIMENTO, PELO MEC, TÃO SOMENTE DO BACHARELADO, O QUAL NÃO CONCEDE AO AUTOR A LICENCIATURA NECESSÁRIA A EXERCER O MAGISTÉRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS ARBITRADOS DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70006625057, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 31/03/200...
EMBARGOS INFRINGENTES. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE LICENCIATURA EM TEOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC. PUBLICIDADE ENGANOSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O dever de indenizar resta assentado na divulgação, pela universidade-ré, de informações inverídicas a respeito do serviço educacional oferecido ao público. Situação que acarreta dano de natureza extrapatrimonial, consubstanciado na frustração das legítimas expectativas do acadêmico. A indenização por danos morais tem função diversa daquela referente à dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicados critérios iguais para sua quantificação, uma vez que a reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva infringir-lhe sanção,...
..., entre os quais constava o Bacharelado e Licenciatura em Teologia. De acordo com publicid...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CASO EM QUE A UNIVERSIDADE APENAS CUMPRIU AS NORMAS DO MEC QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CURSO EM QUE MATRICULADO O AUTOR. APELO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70015074560, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 29/11/2007)
...272, os alunos graduados em bacharelado teriam obtido habilitação para lecionar. Aduz, p...17, lá consignado 'Teologia (Bacharelado e Licenciatura) Noite - 50 vagas'. Om...
O presente estudo procura apresentar uma reflexão sobre as concepções de justiça e de humanismo para desenvolvê-las como disciplinas nos cursos de graduação em Direito. O autor seleciona como fundamento teórico para o trabalho o pensamento de Emmanuel Lévinas. Entre os objetivos da escolha temática destacam-se: a necessidade de o operador do Direito (advogado, promotor de Justiça, juiz, professor de Direito) notadamente pesquisar, refletir acerca das instituições da justiça e do humanismo. O estudo propõe uma revisão no currículo dos cursos de graduação em Direito com a introdução de disciplinas: Antropologia, Sociologia (Filosofia: ética, estética moral e artes).Palavras-chave: Justiça. Humanismo. Educação.The present study shows some reflections about Justice and Humanism conc...
ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE BACHARELADO EM MUSICOTERAPIA. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DO CURSO PELO MEC. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADA. Se o Curso, oferecido pela instituição ré, era mesmo de Bacharelado em Musicoterapia, para o qual os autores foram aprovados em processo seletivo, não há falar em rescisão dos contratos de prestação de serviços educacionais, desconstituição do débito, devolução de valores pagos ou indenização por danos materiais e morais. Situação em que o Ministério da Educação e Cultura, ao autorizar o funcionamento do Curso, utilizou nomenclatura equivocada, como sendo ¿Curso de Música, com habilitação em Musicoterapia¿, vindo, após, retificar, reconhecendo como Curs...
...|ISAEC ESCOLA SUPERIOR DE TEOLOGIA|APELANTE/APELADO. | |. |ALLAN CESAR PFUTZENREUTER ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... no início de seus cursos de bacharelado quanto estudam os elementos básicos da metodologi... enquadrar os fatos da natureza dentro da teologia e ideologia o resultado do empreendimento foi desa...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... no início de seus cursos de bacharelado quanto estudam os elementos básicos da metodologi... enquadrar os fatos da natureza dentro da teologia e ideologia o resultado do empreendimento foi desa...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
bioetica ufrgs | anuidade crea | Assédio Sexual | visão monocular concurso | Fastighets Ab Corallen | eu relationship with russia | TransMontaigne, Inc. | authorhouse | landmark education
