RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EXIGÊNCIA NO EDITAL DO CERTAME DE DOCUMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB COM PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE PRÁTICA FORENSE APÓS O BACHARELADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A previsão contida em edital de certame para a magistratura no sentido de que, para a inscrição definitiva, exige-se a apresentação de documento de inscrição na OAB com prazo mínimo de cinco anos, deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 93, I, da CF/88, de modo que é necessária a comprovação de apenas três anos de prática forense após a conclusão do Curso de Direito. Entendimento contrário, alé...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. GRADE CURRICULAR. CURSO SUPERIOR PARA FORMAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA PLENA E BACHARELADO. LIMITAÇÕES. CURSOS OFERECIDOS PELA RÉ SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AUTORA SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES DE CADA QUAL. ALEGA A AUTORA TER CURSADO LICENCIATURA PLENA QUANDO CONTRATARA COM A RÉ O CURSO DE BACHARELADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ "A MATRICULAR A AUTORA NA TURMA DE BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA SEM QUALQUER CUSTO PARA A AUTORA QUANTO A MATRÍCULA E AS MENSALIDADES, TÃO LOGO O CURSO SE INICIE, SENDO DEVIDAMENTE COMPLEMENTADO O CURSO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) E NO PAGAMENTO DO VALOR ...
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA. TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS. NÍVEL DE TECNÓLOGO. QUALIFICAÇÃO INFORMADA: BACHARELADO. DANO MORAL PURO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO INDENIZÁVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PATAMAR. - Configura ato ilícito a veiculação de curso de ensino superior que não destaca, de forma clara e inequívoca, a qualificação acadêmica a ser conferida após sua conclusão, tratando-se, pois, de propaganda enganosa (art. 37, §§ 1° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor). - Consoante se verifica da Resolução n° 3, expedida pelo Conselho Nacional de Educação, por intermédio de seu Conselho Pleno, os cursos de educação profissional de nível tecnológico são de...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PORTARIAS, REGULAMENTOS E DECRETOS. CONTROLE. NÃO CABIMENTO. CURSO SUPERIOR NÃO. RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA AOS ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CABIMENTO. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de lei federal. Precedentes. A instituição de ensino que oferece curso de bacharelado em Direito sem salientar a inexistência de chancela do MEC, resultando na impossibilidade de aluno, aprovado no exame da OAB, obter inscrição definitiva de advogado, ...
Deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do Impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Mecânica, na Universidade Federal do Piauí, pelo sistema de cotas, uma vez que preenchidos os requisitos necessários, relativos à necessidade de se cursar o ensino fundamental e ensino médio integralmente em escolas da rede pública.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
Agravo de instrumento. Ensino particular. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Curso de bacharelado em física médica. Diploma emitido como bacharelado em física, sem menção a habilitação específica de Física médica. Possibilidade de apostilamento no diploma. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70035832963, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/08/2010)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONFIRMADA. Deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do Impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Mecânica, na Universidade Federal do Piauí, pelo sistema de cotas, uma vez que preenchidos os requisitos necessários, relativos à necessidade de se cursar o ensino fundamental e ensino médio integralmente em escolas da rede pública. Remessa oficial a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONFIRMADA. Deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do Impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Mecânica, na Universidade Federal do Piauí, pelo sistema de cotas, uma vez que preenchidos os requisitos necessários, relativos à necessidade de se cursar o ensino fundamental e ensino médio integralmente em escolas da rede pública. Remessa oficial a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONFIRMADA. Deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do Impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Mecânica, na Universidade Federal do Piauí, pelo sistema de cotas, uma vez que preenchidos os requisitos necessários, relativos à necessidade de se cursar o ensino fundamental e ensino médio integralmente em escolas da rede pública. Remessa oficial a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONFIRMADA. Deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do Impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Mecânica, na Universidade Federal do Piauí, pelo sistema de cotas, uma vez que preenchidos os requisitos necessários, relativos à necessidade de se cursar o ensino fundamental e ensino médio integralmente em escolas da rede pública. Remessa oficial a que se nega provimento.
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