Bacharelar

• nº 1609230000 de Órgão Especial, 01 de Abril de 2009

Denúncia - Presença dos indícios da autoria e prova da materialidade - Fatos típicos devidamente descritos pela acusação, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Importantes fatos documentais que embasaram a denúncia foram confirmados pelo réu - Resposta do denunciado que demonstra que teve ampla defesa assegurada - Peça inicial perfeita, dando o réu como incurso nas penas do artigo 319, por três vezes, c/c o artigo 69 do Código Penal - Réu que alega nulidade por ilegalidade no procedimento investigatório, por não ter sido interrogado adequadamente - Foi ouvido na investigação, e, tendo sido devidamente notificado, pôde apresentar alegações suficientes antes do recebimento da denúncia - Demais alegações da defesa que dizem respeito ao mérito e que poderão se...

...(b) após bacharelar-se e inscrever-se na OAB, passou a advogar em conj...