RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR NÃO POSSUIR TODOS BENEFÍCIOS E ACESSÓRIOS CONSTANTES DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO. DESPROVIMENTO. É público e notório que o preço dos veículos parte do valor estipulado para o modelo básico e vai aumentando gradativamente conforme os opcionais e acessórios escolhidos pelo comprador. O requerente não poderia imaginar ter todos os benefícios contidos no Manual do Proprietário se não adquiriu o modelo mais completo. Tivesse ele adquirido o modelo mais completo e pago seu preço, poderia fazer tamanha alegação, mas em hipótese alguma adquirir um modelo mais barato e querer usufruir de todos os acessórios contidos nos modelos mais caros. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035942994, Nona Câmara Cí...
... com o local de instalação do bagageiro de teto, o acendimento da luz interna em função ...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CAUTELAR E CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. A autora não logrou êxito em demonstrar que as dimensões do portão de garagem ofendem a legislação. É ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito (Art. 333, I do CPC). Inexistência de dano moral. A autora ao adquirir o imóvel certamente aceitou as condições existentes. Suas necessidades não podem se sobrepor ao interesse da maioria, ainda mais quando não comprova o direito que alega. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035463389, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/04/2011)
... colocar seu veículo Eco Sport, com bagageiro, dentro da garagem. . Pretende, agora, com a prese... fez prova de que o bagageiro (colocado no teto do veículo) seja um acessório indispensável ao ...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CAUTELAR E CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. A autora não logrou êxito em demonstrar que as dimensões do portão de garagem ofendem a legislação. É ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito (Art. 333, I do CPC). Inexistência de dano moral. A autora ao adquirir o imóvel certamente aceitou as condições existentes. Suas necessidades não podem se sobrepor ao interesse da maioria, ainda mais quando não comprova o direito que alega. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035463389, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/04/2011)
... colocar seu veículo Eco Sport, com bagageiro, dentro da garagem. . Pretende, agora, com a prese... fez prova de que o bagageiro (colocado no teto do veículo) seja um acessório indispensável ao ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. PENAS REDUZIDAS. Recurso defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70036451821, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 30/09/2010)
...Juiz: Em que partes estavam, no bagageiro ou dentro? Testemunha: A geladeira estava no bagag... sobre esse Corcel Juiz: Aquele bagageiro de teto? Testemunha: Isso, isso de teto. Juiz: E os demais...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. A responsabilidade civil pressupõe a existência de ato ilícito. A cobrança das avarias do veículo pela empresa de locação e o respectivo lançamento do débito no cartão de crédito do autor decorreram de cláusulas expressas no contrato de locação e no contrato de administração de cartão de crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038149761, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 28/09/2011)
... a título de ressarcimento pelas avarias do teto do veículo locado. Ocorre que, o conjunto probat... surfe no teto sem o uso de um rack ou bagageiro. No depoimento pessoal, o demandante referiu que a...
PREFEITO MUNICIPAL. CRIME LICITATÓRIO. Comete o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 o Prefeito Municipal que, mediante ajuste com co-réu já falecido, faz inserir cláusulas restritivas no edital de licitação, visando a assegurar a vitória deste, frustrando, assim, o caráter competitivo do certame. Ação penal julgada procedente em parte. PECULATO. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor dos réus. Absolvição decretada. (Processo Crime Nº 70005995287, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 01/09/2005)
..., banco dianteiro alto e reclinável, bagageiro no teto, câmbio de cinco marchas, rádio toca-fit...
... atividades apontadas no laudo, de limpeza do teto com thinner e pintura a pistola, são denominadas ...", solda, aplicação de "sikaflex" no bagageiro, "tinner" para retirar o excesso de "sikaflex", co...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E ÔNIBUS. 1. Contradita de testemunha (cobrador do ônibus) arrolada pela parte autora. Indeferimento. Negada a existência de qualquer impedimento ou suspeição, quando questionada a respeito. Encerrada a relação empregatícia mantida com a empresa demandante, não há como concluir pela existência de interesse da testemunha na causa, mormente porque não lhe foi atribuída qualquer culpa na causação do evento danoso. Sentença que, ademais, considerou o conjunto probatório, e não o depoimento da testemunha. Agravo desacolhido. 2. Legitimidade passiva. O proprietário responde por danos causados por seu veículo. Responsabilidade objetiva pelo fato da coisa. Precedentes do STJ. 3. Impõe-se manter o reconhecimento da ...
... a existência de algumas toras sobre o teto daquele veículo. Se tivesse sido removido, a made... do coletivo deriva da troca da tampa do bagageiro – de fato arrancada, conforme a fotografia de fl...
... bagagíto traseiro esquerdo; uma lanterna do teto traseim;. um friso superior do vidro lateral trase... chegou a ver o tampão que cobre o bagageiro da Volkswagen Quantum, internamente, era de cor di...
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