bagagem

• Acórdão nº 70039477385 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Não se aplica ao caso concreto lapso temporal para os pedidos redibitórios, que pode resultar em decadência do direito invocado; mas sim prazo prescricional, correspondente a pleitos indenizatórios. 3. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de ...

• Acórdão nº 70031059009 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Junho de 2010

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inafastável a responsabilidade da companhia aérea pelo extravio definitivo da bagagem da autora, que viajara para a Índia a fim aprimorar técnicas de yoga, atividade por ela desempenhada, percorrendo diversas cidades e centros espirituais, durante dois meses, sem seus pertences todo esse período. Responsabilidade objetiva da empresa aérea, que tem a obrigação contratual de entregar a bagagem despachada em perfeitas condições. Obrigação que somente se encerra com o recebimento da bagagem ao passageiro. Situação concreta na qual a bagagem da autora nunca foi encontrada. Dano material. Ausência de impugnação específica na contestação quanto à relação e valores dos bens que se encontravam na mala ex...

• Civil - Dano material e moral - Extravio de bagagem - Viagem internacional

(Reg. Ac. 474.213). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Felipe da Fonseca Silva Couto (Adv. Dr. Augusto José Alencar Gambôa). Apelado: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A (Advs. Dr. Rodrigo de Sa Queiroga e outros).Decisão: dar parcial provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº AgRg no AREsp 27528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. - A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofrido pela Agravada, em razão de extravio de sua bagagem em voo internacional, não pode se...

• Bagagem extraviada

No dia 28 de agosto, eu e meu marido voltamos da viagem de lua de mel.

• O Globo
• 17 de Outubro de 2010

• Repercussão Geral nº 762184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

RECURSO. Extraordinário. Extravio de bagagem. Limitação de danos materiais e morais. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita. Norma prevalecente. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem.

• Acórdão nº 2007/0151058-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Abril de 2009

Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...

... à criança e ao adolescente toda a bagagem necessária para o seu desenvolvimento completo, c...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1217326 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM PESSOAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DEFINIDA PELA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. No caso, insurge-se a Fazenda Nacional contra a aplicação da Súmula 7 do STJ a fim de que seja reconhecido o ato de internalização dos bens do contribuinte como de admissão temporária. (grifo nosso). O TRF da 4ª Região assentou: "Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial da análise da relação dos bens internalizados pelo Sr. Heinrich, verifica-se que tais bens se enquadram no conceito de bagagem, tal como definido pelo art. 228, § 1º, do Regulam...

• Cinco são presos por furtar bagagem

Quadrilha agia no aeroporto de Guarulhos; 3 trabalham em empresas aéreas Jaqueline Falcão jaquefalcao@sp.

• O Globo
• 07 de Fevereiro de 2012

• Acórdão nº AgRg no AREsp 13010 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disp...