... VT/ SÃO PAULO RECORRENTES: CELSO RISSETI, BAHIA PULP S/A e PECTECH DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. RECO...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS. COMPENSATÓRIOS. MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão agravada limitou-se a reconhecer que a posse da expropriada é indenizável, nada decidindo sobre o levantamento de TDA's, como veiculado no agravo retido. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço do imóvel e, para tanto, deve o Magistrado utilizar-se de critérios técnicos, em especial, dos laudos periciais, em face de sua supremacia no campo das provas, pelo que, sem razoável justificativa, não devem ser descartados. Os juros compensatórios são devidos à taxa de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, nos termos das Súmulas n. 69/STJ e n. 618/STF, calculados sobre o valor da indenizaç...
...APELANTE: BAHIA PULP S/A. ADVOGADO: PAULA PEREIRA PIRES E OUTROS(A...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. 1. Segundo o disposto no § 3º do artigo 651 da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, faculta-se a eleição de foro ao empregado, que pode optar por demandar o empregador no local onde foi celebrado o contrato ou em qualquer localidade onde tenha prestado serviços. Busca-se, assim, facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, com atenção ao princípio da proteção ao hipossuficiente. 2. No caso dos autos, embora expressamente admita o reclamante que seu último local de prestação de serviços foi o Município de Ca...
... algum tempo, até ser transferido para a Bahia. 3. Ademais, o próprio contrato de trabalho prev... reclamação trabalhista contra BAHIA PULP S/A e PEC-TECH DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. O MM. Ju...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS. COMPENSATÓRIOS. MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão agravada limitou-se a reconhecer que a posse da expropriada é indenizável, nada decidindo sobre o levantamento de TDA's, como veiculado no agravo retido. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço do imóvel e, para tanto, deve o Magistrado utilizar-se de critérios técnicos, em especial, dos laudos periciais, em face de sua supremacia no campo das provas, pelo que, sem razoável justificativa, não devem ser descartados. Os juros compensatórios são devidos à taxa de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, nos termos das Súmulas n. 69/STJ e n. 618/STF, calculados sobre o valor da indenizaç...
...APELANTE: BAHIA PULP S/A. ADVOGADO: PAULA PEREIRA PIRES E OUTROS(A...
RECURSO DE REVISTA.1-SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO ASSOCIADOS. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que, por força do inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos é ampla e atinge a esfera dos direitos individuais homogêneos, podendo atuar em juízo como substituto processual de todos os integrantes da categoria que representa, associados ou não, independente da outorga de poderes pelos substituídos, tanto que cancelou a Súmula 310 do TST através da Resolução 119/03. Não conheço. 2-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Esta Corte sedimentou o entendimento, consubstanciado na OJ 324 da SDI-1, de que é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições...
...-1427/1999-133-05-00.0, em que é Recorrente BAHIA PULP S/A e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT. O exame da pretensão recursal exigiria investigação do contexto fático-probatório, de modo a se verificar a alteração contratual havida e o prejuízo do obreiro. Tal procedimento, contudo, não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Ademais, houve por parte da reclamada o estabelecimento de condição mais benéfica, introduzida com a adoção de regime de turnos ininterruptos de revezamento (180 horas mensais), apesar do reclamante ter sido contratado para uma jornada de 8 horas diárias (220 horas mensais). Portanto, não há violação ao art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.
... ORLANDO DOS SANTOS FILHO e Agravado BAHIA PULP S.A. (KLABIN BACELL S.A.). Contra a decisão ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). AUSÊNCIA. Os Embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535). É inadequada a utilização dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (precedentes). Os Embargos de declaração não são "meio hábil ao reexame da causa".
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