HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PELA CORTE A QUO. VÍTIMA QUE FOI ABANDONADA APÓS SER AMEAÇADA POR UMA ARMA DE FOGO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, ENQUANTO PERCORRIA, COM SEU PRÓPRIO VEÍCULO, POR VÁRIOS BAIRROS DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a presença de mais de uma circunstância de aumento de pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada...
Chuvas já deixaram mais de sete mil desalojados; previsão é de que tempo melhore depois do dia 1º Em Minas Gerais, 31 cidades decretaram estado de emergência por causa das chuvas.
...Chuva causa estragos em Belo Horizonte. Em Belo Horizonte, na noite de segunda--feira, a chuva derrubou árvores nos bairros Minas Brasil e Madre Gertrudes, que acabaram fican...
Relatório De Auditoria. Fiscobras 2011. Verificação Da Conformidade Da Aplicação De Recursos Federais Em Obra De Melhoria Do Anel Rodoviário De Belo Horizonte. Ausência De Irregularidades Graves. Comunicação À Comissão Do Congresso Nacional. Arquivamento
... BR-262 e BR-381, na interseção dos bairros Nazaré e Goiânia, zona norte de Belo Horizonte. ...
A partir da análise dos componentes discursivos e estéticos de alguns documentários do dito cinema de periferia, este trabalho quer debater em que medidas esta produção contribui para propor outros imaginários sobre os espaços periféricos. Um fecundo ponto de partida é a discussão sobre as categorias conexas de pobreza, marginalidade, exclusão e periferia, utilizadas para qualificar o tipo de cinema aqui em análise. Tal escolha nos leva a estabelecer uma conexão com estudos das ciências sociais que vêm se ocupando em apreender os componentes de tais categorias, emprestando a este texto um caráter interdisciplinar entre cinema e sociologia urbana. Palavras-chave: Cinema. Documentário. Marginalidade. Heterogeneidade periférica. This paper discuss how the production of the documen...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que os depoimentos das testemunhas trazidas a Juízo pelo autor, não possibilitam reconhecer que ele e o paradigma tenham desenvolvido atividades idênticas num universo semelhante de produção, cobranças, cobradores e lojas a eles vinculadas. Nem mesmo a prova documental é suficiente para demonstrar a identidade de função buscada, sendo assim indevida a equiparação salarial postulada na inicial. Provimento negado ao recurso ordinário do reclamante.
... de cobrança, muitas vezes realizados em bairros perigosos das cidades. Relata fatos ocorridos no bbairro Belo Horizonte, em Caxias do Sul, em meados de 2007, ao...
TÓXICO - TRÁFICO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA - TESES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se o crime de tráfico de drogas de infração permanente, firma-se a competência pela prevenção, mormente porque no caso a droga que foi apreendida na Comarca de Sabará, pelas provas apresentadas, seria comercializada na Comarca de Belo Horizonte. Preliminar rejeitada. - Rejeita-se a alegação de contradição na sentença, se não se constata a existência de confronto entre suas afirmações. - Não há que se falar em irregulari...
... dando conta de que nas adjacências dos Bairros Ana Lúcia, Sagrada Família, Santa Inês, Horto, ...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELITO CARACTERIZADO - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DELAÇÃO DE CO-RÉU - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - NOVA LEI DE TÓXICOS - DECOTE - AJUSTE DAS SANÇÕES - REGIME DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTES DO STF - ALTERAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - "Se todas as provas são irrefutáveis, dando como certa e inquestionável a mercancia de entorpecentes, não merece reparo a sentença, hipótese que torna o pleito de absolvição impossível de acolhimento". - "As narrativas indiciárias de co-réu têm plena validade quando, sem o intuito de beneficiar-se, confessa sua participação nos fatos incriminados, envolvendo tam...
... N° 1.0024.06.058312-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA... suas empreitadas delituosas, em vários bairros e aglomerados de Belo Horizonte, com apoio de dive...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LIMINAR CONCEDIDA. PROCESSO PRINCIPAL NÃO AJUIZADO. ARTS. 11 E 13 DA LEI 8.397/92. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. Nos termos do art. 11 da Lei 8.397/92, quando concedida medida cautelar fiscal em procedimento preparatório, a Fazenda Nacional deverá propor a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornou irrecorrível na esfera administrativa, o que não ocorreu. Agravo retido provido para afastar a multa de 1% aplicada aos ora apelantes por considerar protelatórios os Embargos de Declaração. Apelação provida.
... dimensões, com sede no município de Belo Horizonte, tendo como sócios e gerentes WALTER SA... 08 (oito) lojas de pequeno porte em bairros da periferia de Belo Horizonte, fez esta a incorpo...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR CO-RESPONSÁVEIS DA EF - FATOS GERADORES DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTEMPORÂNEOS À PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE: REJEIÇÃO EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 13 DA LEI 8.620/93) - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXISTÊNCIA DE FATOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO: PEDIDO INDEFERIDO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - A declaração de pobreza prestada pelo beneficiário goza de presunção relativa de veracidade quanto à sua condição econômico-financeira, que pode ser afastada de ofício ou a requerimento da parte adversa, em face da existência de prova em contrário. - A execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída com o titulo executi...
..., psicóloga e outra) e residentes nos bairros de Santa Lúcia, Funcionários e Luxemburgo em Bello Horizonte-MG, reconhecidamente bairros luxuosos. A gratuidad... da capital mineira, fato notório em Belo Horizonte, que dispensa prova (art. 334, II, CPC);...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE - DECLARAÇÃO - INTERESSADO - VERACIDADE - PRESUNÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - Defere-se a gratuidade de justiça à parte que alegar a condição de necessitada trazendo declaração de miserabilidade feita de próprio punho, que tem presunção de veracidade, até prova em contrário. Inteligência dos artigos 4º, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 e 1º, da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983. -A Constituição Federal garante o acesso de todos ao Poder Judiciário, na defesa de seus direitos. A concessão da gratuidade de justiça deve ser vista de forma a não tolher esse acesso. Inteligência do artigo 5º, incisos LXXIV e XXXIV da Constituição Federal. (Juiz José Amancio) - V.v - O juiz tem o...
...427.476-6 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Agravante (s): ANA PAULA DE CARVA... de que os autores, além de residirem em bairros tradicionais, contrataram escritório particular p...
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