RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO E REEXAME NECESSÁRIO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO E PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES (SALÁRIOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÕES NATALINAS, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DESPEDIDA E A EFETIVA REINTEGRAÇÃO). Hipótese em que a reclamante laborou como agente comunitária em bairros do Município reclamado, a partir de seleção promovida. Toda a subordinação a que respondeu a autora emanou dos funcionários do Município demandado. Vinculação direta da autora com o Município reclamado definida na sentença que se mantém. Recurso desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Confirmada a decisão de Origem no que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, afastando o contrato de representação comercial. Prestação de serviços de forma subordinada, pelo autor, e não na condição de profissional autônomo. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. A parcela “ajuda de custo”, paga mensalmente, em valor fixo e sem a indicação das despesas que se destinaria a cobrir, integra a remuneração do autor para todos os fins.
... os deslocamentos da equipe, quer para bairros de Porto Alegre ou da Grande Porto Alegre, se dava...
LOCAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. LOCATIVOS. MAJORAÇÃO. DECAIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Os elementos de prova coligidos aos autos evidenciam a necessidade de majoração dos locativos pactuados entre as partes. Considerando-se o decaimento parcial da pretensão deduzida pela parte autora, impõe-se o rateio entre as partes dos encargos sucumbenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70046113734, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2011)
...Ergio Roque Menine. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011. DES. PAULO SERGIO ...; menciona a diferença entre imóveis de bairros diversos de Porto Alegre, havendo aqueles cujo alu...
NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. As normas coletivas aplicáveis são aquelas pertinentes ao sindicato que atua na base territorial na qual ocorreu a prestação laboral.
..., sua zona de trabalho compreendia alguns bairros de Porto Alegre. Os recibos acostados pela reclama...
... trabalhou nas lojas localizadas nos bairros Menino Deus e Moinhos de Vento, em Porto Alegre, e...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO E REEXAME NECESSÁRIO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que a reclamante laborou como agente comunitária, em bairros do Município reclamado, a partir de seleção promovida. Toda a subordinação a que respondeu a autora emanou dos funcionários do Município demandado. Vinculação direta da autora com o Município reclamado definida na sentença que se mantém. Recurso desprovido.
LOCAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. LOCATIVOS. MAJORAÇÃO. DECAIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Os elementos de prova coligidos aos autos evidenciam a necessidade de majoração dos locativos pactuados entre as partes. Considerando-se o decaimento parcial da pretensão deduzida pela parte autora, impõe-se o rateio entre as partes dos encargos sucumbenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70046113734, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2011)
...Ergio Roque Menine. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011. DES. PAULO SERGIO ...; menciona a diferença entre imóveis de bairros diversos de Porto Alegre, havendo aqueles cujo alu...
DANO MORAL. A caracterização de dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, o que deve ser averiguado no caso concreto.
..., sendo recorrentes LORECI FERNANDES BAIRROS E HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e recorrid...
AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. As funções administrativas devem ser exercidas com impessoalidade e imparcialidade. Art. 37, caput, da CR. O legislador pode impor restrições ao exercício de cargos e empregos públicos destinadas a assegurar a impessoalidade no exercício da função pública. A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da República. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária ...
...|Nº 70021849310 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT |P... dentro de Porto Alegre, para quem mora em bairros pequenos, que os partidos políticos tomaram conta...
... os da empresa; (..); que não sabe os bairros que o reclamante atendia, só sabe que era Porto A...
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