Baixa dos Autos

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for Baixa dos Autos
  • RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). . Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. . Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. Os embargos de declaração opostos revelam-se procrastinatórios, porquanto os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental já foram enfrentados. Verifica-se, in casu, que as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. PLEITO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso (inadmissibilidade na origem), est...

    ... de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da publicação do ...

  • PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...

  • PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). - Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. - Para a regularidade dos serviços da Corte, não haverá como tolerar eventual atividade procrastinatória futura que impeça a baixa dos autos, anotando-se que, no caso de prosseguir a atividade procrastinatória, a multa d...

  • RECURSO DE EMBARGOS. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO C. TST. Não merece conhecimento o recurso de Embargos contra decisão de turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da c. SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO COM A INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PDV. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1 DO C. TST. De acordo com os fundamentos expostos na decisão regional, os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Tal entendimento encontra-se em c...

    ...APLICAÇÃO DA SÚMULA 429 DO C. TST. BAIXA DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DO PERCURSO. ...

  • RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE REPÓRTER. Reconhecida a existência de relação de natureza empregatícia entre o recorrente e a demandada, no período de 16/01/2002 a 19/11/2009, sendo determinada, por consequência, a baixa dos autos à Origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Apelo provido.

  • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N.º 6.368/76. RÉU PRESO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA DURANTE A PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A eventual demora no julgamento de recurso de apelação, quando dentro dos limites da razoabilidade, seja pela complexidade da ação, seja pela necessidade de realização de diligências prév...

    ...3. Na hipótese dos autos, a demora na conclusão do julgamento de ... realização de diligências prévias, com baixa dos autos em 2009 à Vara de origem, não ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS COLHIDAS NO TRANSCURSO DA DEMANDA, DA INVALIDEZ DO SEGURADO E DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7/STJ. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no AgRg no Ag 1289136/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, por intermédio de numerosos e sucessivos Embargos de Declaração, em seguida ao afastamento de arguições de suspeição de vários Ministros que atuaram nos recursos, descumprindo-se, assim, a determinação de baixa imediata à origem III.- A sistemática arguição de suspeição dos diversos Ministros que atuaram no caso, somada à interposição de numer...

    ... em julgado e de incontinenti baixa dos autos. V- Rejeitam-se os Embargos de Declaração, com ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company