Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. Recurso provido Decisão: ACORDAM, os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso do Reclamante para, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços (CELPE), determinar a baixa dos autos ao Juízo de Origem para a análise dos demais pedidos, como entende...
... de natureza salarial e do imposto de renda da fonte). Recife, 17 de junho de 2010. PATRÍCIA ...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário da primeira reclamada, quanto ao pleito de inaplicabilidade da Súmula n.º 331, do C. TST, pelo fundamento da previsão contida no art. 25, §1º, da Lei n....
... : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e UNIÃO. Recorridos : OS MESMOS, FUNDAÇÃO NACIO... da CELPE também fazia fiscalização para baixa renda e de baixa e alta tensão (grupos ``A'' e ``...
Acompanhamento de Revisão Tarifária Periódica. Agência Nacional de Energia Elétrica (aneel). Segundo Ciclo de Revisão. Companhia Energética de Pernambuco (celpe). Regularidade Dos Procedimentos Adotados. Comunicação à Unidade. Arquivamento
... as perdas não técnicas sobre o mercado de baixa tensão, segmento onde costuma se concentrar a mai..., que corresponde ao percentual de 0,90% da renda bruta da concessionária, conforme Nota Técnica 2...
O objetivo deste artigo é fazer uma crítica às parcerias público-privadas (PPPs). A primeira parte do texto busca transmitir uma idéia ampla das PPPs. As informações aí contidas não se aplicam inteiramente e com perfeição de encaixe ao caso brasileiro, mas também não o contradiz, pois as diferenças seriam pequenos ajustes formais, de modo que as concepções econômica, administrativa, jurídica e política, todas entrelaçadas, servem como instrumento para a compreensão da crítica formulada no momento seguinte. A crítica está delimitada por cinco pontos cruciais em qualquer avaliação menos ligeira às PPPs: ...
...), Companhia de Eletricidade de Pernambuco (CELPE), Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (CO... lucrando muito e/ou a transferência de renda pública ou regalias para o empreendedor privado e..., ineficaz e provedor de serviços de baixa qualidade. A crise econômica – e a crise do Est...
REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS MAIS 1/3. As horas extras habitualmente prestadas, dado seu caráter salarial, integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo das férias indenizadas, que devem ser calculadas nos moldes das diretrizes traçadas pelo art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT, os quais não fazem qualquer distinção quanto ao fato de as férias serem efetivamente gozadas ou indenizadas. Recurso obreiro a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso da Celpe, quanto aos recolhimentos fiscais, por ausência de interesse processual, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam s...
..., expressamente determinou que o Imposto de Renda devido pelo reclamante, ``de qualquer modo será r... metas; (..) QUE o depoente trabalhava com baixa tensão, o mesmo ocorrendo com o autor; QUE també...
Evidenciando-se a intermediação de mão de obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 331, I, do C. Tribunal Superior de Trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela Celpe. No mérito, negar provimento a ambos os apelos. Recife, 26 de janeiro de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
... visita de cobrança com e sem negociação, baixa de contrato, diagnóstico de unidades consumidoras..., quanto da parcela relativa ao imposto de renda da parte que cabe ao reclamante. Observo ainda que...
Os descontos previdenciários e a retenção do imposto de renda, com previsão nas Leis nº. 8.541/92 (IRRF) e 8.620/93 (INSS) devem ser efetuados, naquilo que couber, assim que o crédito esteja disponível, ocasião em que se configura o fato gerador, haja vista o caráter de ordem pública contido nas aludidas normas, sendo esta a posição dominante na nossa jurisprudência, consoante se extrai da Súmula nº. 368, do Colendo Tribunal Superior de Trabalho (ex-Orientações Jurisprudenciais nº. 32 e 141 da SDI-1 do TST). Por decorrerem os recolhimento do INSS e IR de norma cogente, suas peculiaridades não podem ser modificadas a critério do julgador. Logo, por imperativo legal, cabe à reclamada sua comprovação e, quando da disponibilidade do crédito ao reclamante, a dedução da parte que lhe provier....
Restando evidente a contratação dos serviços, pela litisconsorte, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora, e devedora original, a teor do inciso IV, da Súmula n. 331 do TST Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos recursos ordinários quanto à matéria relativa ao intervalo intrajornada. No mérito, dar provimento parcial ao apelo empresarial para: a) reconhecer que o salário, da reclamante era de R$475,00, por mês, registrado na CTPS, e de que trata o documento de fls.28, de modo que as parcelas rescisórias (não pagas, consoante se observa da ressalva aposta às fls.26 verso, do termo de rescisão, e objeto de conde...
... e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. Recorridas : AS MESMAS e LOGISTECH INSTALAÇÕES ... em área de risco, em contato com redes de baixa e alta tensão, realizando a leitura do consumo de... deduções tributárias (Imposto de Renda e INSS) a serem realizadas do crédito trabalhista...
Das horas extras e repercussões. O art. 62, I, da CLT, trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não era o caso dos autos. Apesar de a reclamada alegar inexistência de controle de jornada, sua própria testemunha deixou claro que havia a obrigação de o reclamante comparecer à empresa no início e ao final da jornada, cumprindo roteiros pré-estabelecidos pela empresa. Recurso improvido, no particular. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a retificação dos cálculos de fls.382/385, de modo que a apuração das dobras das férias + 1/3 limite-se aos períodos ...
... e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. Advogados : Leonardo Santana da Silva Coêlho, As...'', atender a unidades consumidoras de baixa tensão, o denominado ``grupo b''. Argumenta não ... os preceitos legais relativos ao imposto de renda, reformando-se a r. sentença no tocante aos desco...
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