RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERVAÇÃO INADEQUADA DA REDE DE TRANSMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A empresa que desempenha atividade de risco e, sobretudo, colhe lucros desta, deve responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Os riscos decorrentes da geração e transmissão de energia elétrica, atividades realizadas em proveito da sociedade, devem, igualmente, ser repartidos por todos, ensejando, por conseguinte, a responsabilização da coletividade, na ...
... : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO(S) RECORR... do acidente sobrevivendo atualmente da renda de uma pequena mercearia. Do conjunto probatório ... fio de alta tensão da Coelce caído nos de baixa, ocasionando descarga elétrica nos fios condutore...
O objetivo deste artigo é fazer uma crítica às parcerias público-privadas (PPPs). A primeira parte do texto busca transmitir uma idéia ampla das PPPs. As informações aí contidas não se aplicam inteiramente e com perfeição de encaixe ao caso brasileiro, mas também não o contradiz, pois as diferenças seriam pequenos ajustes formais, de modo que as concepções econômica, administrativa, jurídica e política, todas entrelaçadas, servem como instrumento para a compreensão da crítica formulada no momento seguinte. A crítica está delimitada por cinco pontos cruciais em qualquer avaliação menos ligeira às PPPs: ...
... (CTEEP), Companhia Energética do Ceará (COELCE), Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), Eletricidade ... lucrando muito e/ou a transferência de renda pública ou regalias para o empreendedor privado e..., ineficaz e provedor de serviços de baixa qualidade. A crise econômica – e a crise do Est...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. CONVERSÃO. LEI Nº 9.715/98. PRAZO NONAGESIMAL. DESOBEDIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18. LEI N. 07/70. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 8.383/91 (ART.66). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. LEIS NºS. /95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Medida Provisória pode instituir ou aumentar tributos (RE 146.733-SP; RE 138.284- CE; RE 197.790-MG e RE 181.664-RS). A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada, desde que dentro do prazo de trinta de sua vigência da anterior. Precedentes do STF. As contribuições sociais têm caráter tributário e só poderão ser exigidas após o...
...APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE. ADVOGADO LUIZ ANTÕNIO GUERRA E OUTROS(AS). REMET...-Desemprego" e o "abono" ao trabalhador de baixa renda. É certo que, no Egrégio Supremo Tribunal ...
Relatório de Auditoria - Temas de Maior SignificÂncia - Segurança Energética - Recomendações - Determinações
... de consumidores com perfil predominante de baixa renda e baixo consumo. Há, também, a possibilida...) e Companhia Energética do Ceará (Coelce). Esses fatos foram observados durante as revisõe...
Acompanhamento. Agência Nacional de Energia Elétrica. Revisão Tarifária Periódica Segundo Ciclo de Revisão. Elektro Eletricidade e Serviços. Regularidade Dos Procedimentos Adotados. Arquivamento
...-2) e da Companhia Energética do Ceará - Coelce (TC 002.694/2007-6), sendo proferidos os Acórdão...), incluindo o efeito dos impostos sobre a renda. Os estudos mais recentes da Agência definiram um... para consumidores da subclasse residencial baixa renda (Nota Técnica nº 239/20008-SRE/Aneel). Com...
Acompanhamento. Agência Nacional de Energia Elétrica. Revisão Tarifária Periódica. Segundo Ciclo de Revisão. Companhia Energética de Minas Gerais. Regularidade Dos Procedimentos Adotados. Recomendação. Arquivamento
...-2) e da Companhia Energética do Ceará - COELCE (TC 002.694/2007-6), sendo proferidos os Acórdão...), incluindo o efeito dos impostos sobre a renda. Os estudos mais recentes da Agência definiram um... eventuais descontos para consumidores de baixa renda, para atividade de irrigação no horário e...
Acompanhamento. Agência Nacional de Energia Elétrica. Revisão Tarifária Periódica Segundo Ciclo de Revisão. Ampla Engenharia Ltda. Regularidade Dos Procedimentos Adotados. Arquivamento
...2007 7 Companhia Energética do Ceará - Coelce 002.694/2007-6 2.542/2008 - Plenário. Eletropau... devida a redução do mercado consumidor de baixa tensão, o qual é a base para o cálculo das perd...), incluindo o efeito dos impostos sobre a renda. Os estudos mais recentes da Agência definiram um...
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