AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERMO DE PARCERIA. JUROS DE MORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... era o cadastramento e o recadastramento de famílias de baixa renda que deveriam ser benef...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... complexas, políticas de distribuição de renda, entre outras. O Incra promove a regularização f.../2008 - Estabelece diretrizes para recadastramento de imóveis rurais de que trata o Decreto n.º 6.3... certificados em cada estado em função da baixa qualidade dos dados constantes dos bancos de dados...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DE UNIDADES CONSUMIDORAS PARA ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "RESIDENCIAL BAIXA RENDA". PORTARIA N. DNAEE-437/95. CRITÉRIOS. A Portaria DNAEE-437/95, ao alterar o inciso I do art. 19 da Portaria n. 222, de 22 de dezembro de 1987, dividiu o fornecimento de energia elétrica para fim residencial em duas categorias: residencial e residencial baixa renda, dispondo, ainda, que a caracterização das unidades consumidoras a serem enquadradas na segunda subclasse deveria ser submetida pelas concessionárias à prévia aprovação do DNAEE, no prazo de 90 (noventa) dias. Havendo a impetrante submetido sua proposta, com atendimento de critérios técnicos que foram considerados aceitáveis, inclusive o limite de 2...
... de São Paulo S.A., para o recadastramento dos consumidores de energia elétrica da subclasse...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4° DA LEI N. 6.528/78 E 877 DO CC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ANÁLISE DE AFRONTA A DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. - A deficiente fundamentação do recurso no que se refere à apontada violação dos arts. 4° da Lei n. 6.528/78 e 877 do CC impede a exata compreensão da controvérsia, convocando, no ponto, a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. - Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Exc...
... se destinou a beneficiar pessoas de baixa renda, certo é, porém, que já é verificada a o... do dever de levar avante o recadastramento dos imóveis da Capital paulista, a concessionári...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... em águas doces, cuja salinidade é baixa (PROENÇA, 1994). A maricultura é a criação ou ... gera oportunidades de emprego e de renda como, por exemplo, mediante oferta de insumos para... contínua de cadastramento e recadastramento dos pescadores artesanais previstas no Registro Ge...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DE UNIDADES CONSUMIDORAS PARA ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "RESIDENCIAL BAIXA RENDA". PORTARIA N. DNAEE-437/95. CRITÉRIOS. A Portaria DNAEE-437/95, ao alterar o inciso I do art. 19 da Portaria n. 222, de 22 de dezembro de 1987, dividiu o fornecimento de energia elétrica para fim residencial em duas categorias: residencial e residencial baixa renda, dispondo, ainda, que a caracterização das unidades consumidoras a serem enquadradas na segunda subclasse deveria ser submetida pelas concessionárias à prévia aprovação do DNAEE, no prazo de 90 (noventa) dias. Havendo a impetrante submetido sua proposta, com atendimento de critérios técnicos que foram considerados aceitáveis, inclusive o limite de 2...
... de São Paulo S.A., para o recadastramento dos consumidores de energia elétrica da subclasse...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
... conversões está condicionado ao recadastramento dos acionistas no Sistema de Recadastramento dos C... o desenvolvimento de regiões ou zonas de baixa renda per capita em relação a renda nacional. Ar...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
... conversões está condicionado ao recadastramento dos acionistas no Sistema de Recadastramento dos C... o desenvolvimento de regiões ou zonas de baixa renda per capita em relação a renda nacional. Ar...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
... conversões está condicionado ao recadastramento dos acionistas no Sistema de Recadastramento dos C... o desenvolvimento de regiões ou zonas de baixa renda per capita em relação a renda nacional. Ar...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
... conversões está condicionado ao recadastramento dos acionistas no Sistema de Recadastramento dos C... o desenvolvimento de regiões ou zonas de baixa renda per capita em relação a renda nacional. Ar...
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