baixar constitucional direito
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ... e o Tribunal Federal de Recursos farão baixar, de ofício, e independente do pagamento de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... horas, contadas do recebimento do ofício, baixar ato, a partir do qual a execução terá seu ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3" ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... III - baixar normas objetivando o aproveitamento racional dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... V - baixar o Regimento Interno da Defensoria PúblicaGeral ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e ... de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a ...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL ... JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM ... na dispensa de licitação, precisando baixar seu preço para ... ser escolhida, diante do ... constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel.: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº Ag-13621-93.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ância de má-fé o simples exercício do direito de defesa, mas, sim, o abuso desse direito, ... Constitucional nº 45/2005, arts. 543-A e 543-B do CPC e RISTF), ... de qualquer outro apelo, devendo os autos baixar à origem imediatamente após a publicação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... norma a partir de uma perspectiva constitucional, observando as particularidades ... do ... talante, baixar, remunerar, aumentar, parcelar ou não repassar o ... -
Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de ... norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ... os autos devem baixar ao Juízo de origem para que se proceda à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-85/2002-062-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 que sentenças que proferir envolve também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Logo, diferentemente do que entendera o Regional, não há distinção na norma...
... , não há distinção na norma constitucional, sendo que onde o legislador não distinguiu, ... desta Justiça, não há necessidade de baixar os autos ao Tribunal de origem, em razão da rovérsia tratar-se de matéria de direito, conforme o preconizado no art. 515, § 3º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-698/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se da norma do § 3º do art. 114 da CF/88 que sentenças que proferir envolve também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Logo, diferentemente do que entendera o Regional, não há distinção na norma...
... , não há distinção na norma constitucional, sendo que, onde o legislador não distinguiu, ... desta Justiça, não há necessidade de baixar os autos ao Tribunal de origem, em razão da rovérsia tratar-se de matéria de direito, conforme o preconizado no art. 330, inciso I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-653/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 que sentenças que proferir envolve também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Logo, diferentemente do que entendera o Regional, não há distinção na norma...
... , não há distinção na norma constitucional, sendo que onde o legislador não distinguiu, ... desta Justiça, não há necessidade de baixar os autos ao Tribunal de origem, em razão da rovérsia tratar-se de matéria de direito, conforme o preconizado no art. 330, inciso I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-525/2004-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX DA ... , subentendidamente suscitada no campo do Direito Intertemporal, refere-se àquela contida no ... IX - Mesmo porque, para se baixar uma orientação jurisprudencial ou súmula, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... IX - baixar" normas, no limite de suas atribuições, visando \xC3" ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... ário estaria na iminência de baixar atos administrativos visando a ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo ... Art. 15. É o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e instruções necessárias ao seu cumprimento ... § 1º No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... as recomendações que, subsidiàriamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições ... ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto ... § 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr injuriado, difamado ou ...
- Acórdão nº 653471 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 664537 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... Finalmente, não estamos preconizando baixar juros por decreto. Deixemos esse pacto estranho ...
- Acórdão nº 773063 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 761646 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013