Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., limites de movimentação e empenho, pagamentos do Poder Executivo e dos demais Poderes e disponib...11 da LDO para 2010, o Banco Central do Brasil como o órgão responsável pela...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. Sentença de procedência mantida. À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO...
... por maioria, negaram provimento ao APELO do banco e dos autores. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e disc... parte do autor em ter remunerados os pagamentos efetuados pelos encargos ajustados no contrato, su... quantias transferidas ao Banco Central e passaram a ser atualizadas monetariamente pelo B... agrícola, a fim de gerar superávit na balança comercial, à época extremamente deficitária. As...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
...Esta gestão centralizada na Casa Civil associada à garantia de recursos e ... inflação decresce e os superávits na Balança Comercial são crescentes. Torna-se evidente a nec... operações de financiamento por meio dos bancos oficiais. Isso faz com que os valores monetários ...A maior parte dos pagamentos, 92%, foi referente aos três ministérios citados...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... a respectiva planilha SINAPI utilizada como banco de dados de insumos (ANEXO 9-4). Com os ajustes e ...ESTRUTURA METÁLICA-kg-32.000. EDIFÍCIO CENTRAL--. CONCRETO MAGRO-m³-18. CONCRETO ESTRUTURAL-m³-... da Instalação do Canteiro (balança, grua, água industrial, energia elétrica e etc.)... e a CSLL que forem descontados dos pagamentos efetuados às empresas contratadas poderão ser ap...
Tomada de Contas Especial. Não Aprovação de Prestação de Contas de Convênio. Perda de Receitas de Aplicação Financeira Decorrente de Retiradas Indevidas da Conta Específica e de Pagamentos Antecipados. Alegações de Defesa Insuficientes para Elidir as Irregularidades Apontadas. Contas Irregulares. Débito. Multa
... de índice de poupança fornecida pelo Banco Central do Brasil (remuneração básica + juros d... (1) Balança para tarar tubos ** 1260/61 28/12/2000 1.183,00 53...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar às cédulas de crédito rural, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. Recurso adesivo que não se conhece diante da ausência de requisito de admissibilidade determinado no art. 500, segunda parte, do CPC, qual seja: sucumbência recíproca. Sentença de procedência mantida. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. (Apelação Cível Nº 70039552864, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
... recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou proceden... parte dos autores em ter remunerado os pagamentos efetuados pelos encargos ajustados no contrato, su... quantias transferidas ao Banco Central e passaram a ser atualizadas monetariamente pelo B... agrícola, a fim de gerar superávit na balança comercial, à época extremamente deficitária. As...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO OPERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. Sentença reformada para julgar procedente a ação. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036257350, Décima...
... repetição de indébito ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A. Em suas razões, sustenta a necessi... da obrigação do réu de restituir os pagamentos indevidos. É objeto da presente ação o seguinte... novos) fossem transferidos ao Banco Central do Brasil. . Para a atualização desses saldos tr... agrícola, a fim de gerar superávit na balança comercial, à época extremamente deficitária. As...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. Sentença de procedência mantida. À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO...
... por maioria, negaram provimento ao APELO do banco e dos autores. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e disc... parte do autor em ter remunerados os pagamentos efetuados pelos encargos ajustados no contrato, su... quantias transferidas ao Banco Central e passaram a ser atualizadas monetariamente pelo B... agrícola, a fim de gerar superávit na balança comercial, à época extremamente deficitária. As...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. Sentença reformada para julgar procedente a ação. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037852662, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege...
... de repetição de indébito ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A. Em suas razões (fls. 44-50), suste... da obrigação do réu de restituir os pagamentos indevidos. É objeto da presente ação o seguinte... novos) fossem transferidos ao Banco Central do Brasil. . Para a atualização desses saldos tr... agrícola, a fim de gerar superávit na balança comercial, à época extremamente deficitária. As...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. Sentença de parcial procedência mantida. À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO ...
... recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialm... parte do apelado em ter remunerado os pagamentos efetuados pelos encargos ajustados no contrato, su... quantias transferidas ao Banco Central e passaram a ser atualizadas monetariamente pelo B... agrícola, a fim de gerar superávit na balança comercial, à época extremamente deficitária. As...
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