TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de controle de equipamentos de pesagem utilizados internamente no processo industrial. A fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, ati...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de controle de equipamentos de pesagem utilizados internamente no processo industrial. A fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, ati...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 1,09 KG DE COCAÍNA. PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS EM ESQUEMA ORGANIZADO DE DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. Não se pode confundir ausência de fundamentação com a decisão contrária aos interesses da parte, mormente aquela que enfrenta, ainda que de forma concisa, as teses defensivas, o que afasta a tese de suposta nulidade do decisum por afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes. Ressaltaram as instâncias ordinárias que restou comprovado nos autos que a droga encontrada na residência...
... na residência do casal, além de duas balanças de precisão, pertenciam a ambos, que estavam asso...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. AFERIÇÃO DE BALANÇA. USO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. I - "Não havendo prova de que as balanças são utilizadas para fins comerciais, é ilegítima a cobrança de Taxa pelo serviço de aferição de balanças utilizadas internamente, mormente quando a empresa tem por objeto a fabricação de ferramentas que são comercializadas por unidade, e seus preços são auferidos de forma unitária." (TRF4, AC 2003.71.00.046076-4, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/03/2010) II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. A Paciente foi presa em flagrante com pequena porção de crack, duas balanças de precisão e sacos plásticos para o porcionamento do entorpecente, tendo sido autuada pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLII...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. A Paciente foi presa em flagrante com pequena porção de crack, duas balanças de precisão e sacos plásticos para o porcionamento do entorpecente, tendo sido autuada pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLII...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tendo sido apreendida grande quantidade de drogas (quase 25 kg: 14,9 kg de cocaína, 325,28 g de crack e 9,9 kg de maconha), legitimada está a exasperação da pena-base, conforme, inclusive, os ditames do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Demonstrado pelas instâncias ordinárias que a paciente se dedica à atividade criminosa, diante do montante e da variedade das substâncias entorpecentes que estavam na sua posse, bem como pelo modo como acondicionadas parte delas (462 papelotes), além de munições, arma de fogo, aparel...
..., arma de fogo, aparelhos de celular e 5 balanças de precisão, não tem direito à diminuição do ...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. No caso, o ora Paciente recebeu em depósito, do Corréu, e guardou, em sua residência, 93 gramas de cocaína, acondicionada em dois pacotes plásticos, junto de duas balanças de precisão. Ambos os Denunciados beneficiariam-se do produto da venda da droga, porém, ocorreu o flagrante. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos ...
TRÁFICO - IRMÃO MENOR QUE ASSUME PROPRIEDADE DA DROGA APÓS O FLAGRANTE - DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS A DAREM SUPORTE À IMPOSIÇÃO CONDENATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Se no momento da apreensão o recorrente é apanhado transportando droga, após denúncia anônima sem referência específica, com a chave da residência onde foram encontradas grande volume de droga, duas balanças de precisão e petrechos utilizados para a disseminação, não se mostra possível dar suporte à versão de mãe de que a droga pertenceria ao irmão menor já condenado por ato infracional relacionado a drogas, mesmo que o menor sustente tal versão e o réu negue até mesmo sua condição de residente no local, mormente quando tais versões são colidentes e deixem patente a contribuição econômica familiar necessária, expondo...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. No caso, o ora Paciente recebeu em depósito, do Corréu, e guardou, em sua residência, 93 gramas de cocaína, acondicionada em dois pacotes plásticos, junto de duas balanças de precisão. Ambos os Denunciados beneficiariam-se do produto da venda da droga, porém, ocorreu o flagrante. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos ...
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