balanceamento

• Acórdão nº 2007/0108084-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CEMITÉRIOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO ESCRITURADO. ART. 55, VI E XIII DA LEI N. 8.666/93. SANEAMENTO POSTERIOR. NULIDADE DO CONTRATO NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. Os princípios que norteiam os atos da Administração Pública, quando em confronto, indicam deva prevalecer aquele que mais se coaduna com o da razoabilidade. No balanceamento dos interesses em jogo, entre anular o contrato firmado para a prestação de serviços de recuperação e modernização das instalações físicas, construção de ossuários, cinzários, crematório e adoção de medidas administrativas e operacionais, para a ampliação da ...

• Acórdão nº 104718 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF (HC 97.256). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Na sessão Plenária de 26 de agosto de 2010, assentou-se, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. É que o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o exe...

• Acórdão nº 70035645548 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA E BENEFICIAMENTO EM EMBUTIDOS DE CARNE DE AVESTRUZ. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO. ONUS DA PROVA QUE INCUMBIA A AUTORA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA DEMANDADA RECONVINTE. Demonstrado, pela farta prova documental e oral, que o insucesso do negócio, envolvendo o beneficiamento de produto novo, exótico e seleto (carne de avestruz) era risco assumido por ambos os contratantes, empresas com ampla experiência nas lides comerciais, conclui-se que a rescisão do pacto deveria atender aos ditames contratuais, fornecendo o devido aviso prévio. Além do mais, incumbia a autora a prova de ter havido defeito no produto ou mau balanceamento...

• Acórdão nº 2007/0110805-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM PENAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA ME...

... suficientemente justificada, no balanceamento desfavorável ao paciente das circunstâncias judi...

• Gol: operação à distância não traz riscos

SÃO PAULO. A Gol informou que o monitoramento à distância da operação de balanceamento - que distribui o peso das aeronaves antes da decolagem - não coloca em risco a segurança dos voos. O programa, segundo a empresa, é usado mundialmente e, no Brasil, por Webjet e Azul.

• O Globo
• 05 de Abril de 2012

• Acórdão nº 104111 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ÓBICE LEGAL AFASTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na sessão Plenária de 26 de agosto de 2010, concluímos o julgamento do HC 97.256, da minha relatoria. Na oportunidade, assentamos, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Na linha do referido precedente, a própria norma constitucional cuidou de enunciar as restrições a ser impostas àqueles que venham a cometer as infrações penais adjetivadas de hediondas. Não incluindo nesse catálogo de restrições a vedação à conversão ...

• Dinamica Balanceamento e ServiÇOs Ltda -

• IOSP, 22 de Junho de 2011
• Empresarial

• Acórdãos nº 032693 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

Bem móvel. Aquisição de veículo. Indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Rigor excessivo. Extinção afastada. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação de existência de prejuízos. Não demonstração. Gastos com alinhamento e balanceamento dos pneus. Procedimentos não obrigatórios e que não caracterizam a existência de defeitos. Mau estado do pára-choque e defeito da caixa de direção. Reconhecimento de decadência. Mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com alteração da parte dispositiva da sentença. Nada obstante falhas na petição inicial, não há razão para seu indeferimento e a extinção do processo, portanto, deve ser afastada. Nada existe a amparar assertiva de existência de prejuízos e de res...

• Acórdão nº 2009/0109748-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERMUTA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA. EXEGESE DO ART. 44 DO CP. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direit...

... como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação, balanceamento es...

• Processo nº 0000058 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 30 de Julho de 2010

ESTELIONATO (48 VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA É INEPTA, BEM COMO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXORDIAL BEM ELABORADA E DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES, ESTANDO ACERTADO O COMPORTAMENTO DO AGENTE, COM A DESCRIÇÃO EFICIENTE DOS FATOS CRIMINOSOS, OBEDECENDO COM TODO O RIGOR O ART. 41, DO CPP. A HIPÓTESE É DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, NÃO SE EVIDENCIANDO QUALQUER PARTICULARIDADE RELEVANTE E PECULIAR A CARACTERIZAR ALGUM DELES, SENDO, PORTA...

... RESTOU CORRETAMENTE ANCORADA NO BALANCEAMENTO DESFAVORÁVEL AO RÉU DAS CIRCUNSTÂNCIAS JU...